Nas Eleições Gerais de 2022, a busca pela incorporação do nome social no título eleitoral disparou, de acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No total, 37.646 pessoas incluíram a forma que preferem ser chamadas no documento. O índice representa um aumento de 373,83% em relação a 2018, quando a medida foi instituída pela Corte […]

O ministro Benedito Gonçalves, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), multou o Google em R$ 60.000 pela falta de informações sobre as propagandas realizadas pelas campanhas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Jair Bolsonaro (PL) durante as eleições de 2022.  A Corte Eleitoral intimou o Google em fevereiro deste ano a fornecer informações em […]

​O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o artigo 642 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza apenas que os credores exclusivos do espólio – e não de herdeiros específicos – busquem a habilitação do crédito. O entendimento foi estabelecido pela 3ª Turma do […]