Assistente de acusação não pode recorrer para condenar o réu
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o assistente de acusação não possui legitimidade para interpor recurso com o objetivo de condenar o réu por um delito diferente daquele imputado na denúncia inicial. No caso em análise, a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Ceará apontava três crimes previstos no Código […]