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Category : Destaques em Ceará

BrasilCEDestaque nacionalDestaques - ÚltimasDestaques em CearáSTJ

Assistente de acusação não pode recorrer para condenar o réu

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o assistente de acusação não possui legitimidade para interpor recurso com o objetivo de condenar o réu por um delito diferente daquele imputado na denúncia inicial. No caso em análise, a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Ceará apontava três crimes previstos no Código […]

AdvocaciaCEDestaques - ÚltimasDestaques em Ceará

OAB vai ingressar em ADPF sobre acordos de colaboração premiada;

O Conselho Federal da OAB aprovou uma proposta de ingresso como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 919. A ação discute a regulamentação dos acordos de colaboração premiada, previstos na Lei 12.850/2013. A proposta é do presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.  Para o presidente da Comissão […]

BrasilCEDestaque nacionalDestaques - ÚltimasDestaques em CearáSTJ

Ministro do STJ absolve imigrantes que tentaram embarcar ilegalmente por

O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu um Habeas Corpus de ofício para absolver réus paquistaneses e afegãos da acusação de corrupção ativa. A decisão se baseou no entendimento de que o crime de corrupção ativa exige um dolo específico, que não é configurado quando os acusados, imigrantes que pagaram […]

AdvocaciaBrasilCEDestaque nacionalDestaques - ÚltimasDestaques em CearáJurisprudência

TRT-7 multa advogado por litigância de má-fé e aciona OAB

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) não conheceu um recurso interposto por um ex-empregado por ausência de dialeticidade nas razões recursais e aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado da parte. A decisão foi motivada pela identificação do uso de jurisprudência inexistente e possivelmente manipulada por inteligência artificial […]