Análise de Tribunal de Contas não pode ser única base
A 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza julgou improcedente uma ação proposta pelo Ministério Público do Ceará (MP-CE) contra um ex-gestor da capital do estado. A decisão baseia-se no entendimento de que as análises feitas por Tribunais de Contas possuem natureza técnica e carecem de investigação sobre a presença de dolo nos atos administrativos […]