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Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Pará PA

Reconhecido princípio da consunção em caso de falsificação de documentos

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu parcial provimento à apelação de um homem acusado de falsificação de documentos e delito ambiental, conforme os artigos 304 do Código Penal e 46 da Lei 9.605/1998. A decisão foi contra a sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Castanhal/PA. O réu […]

Brasil Destaque nacional

Gilmar Mendes será relator de ação contra ’emendas Pix’ no

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes foi sorteado relator de ação ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos sem transparência, as chamadas “emendas Pix”. Em 2022, o Supremo declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto, como ficaram conhecidas as […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Rondônia RO

Mantida condenação de homem que fez aglomeração na pandemia da

A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) manteve a sentença que condenou um homem por desobediência às medidas legais de restrição durante a pandemia da Covid-19. O réu foi condenado a um mês e dez dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Segundo o relator do caso, desembargador Daniel Lagos, em […]

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TRF-1 mantém indenização de R$ 50 mil por demora na

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o recurso da União contra a decisão que a condenou, juntamente com o estado de Goiás e o município de Goiânia, a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais devido à demora na internação hospitalar de uma paciente que faleceu enquanto […]

Brasil Destaque nacional

“Fortalecimento da educação básica é ponte para o futuro do

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou na manhã desta quinta-feira (25) que o fortalecimento da educação básica é a ponte para o futuro do Brasil. A observação foi feita em palestra na Escola Estadual Murilo, em Porto Velho (RO). O ministro cumpre […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Rondônia RO

Justiça mantém determinação de fornecimento de Canabidiol a criança

A Justiça de Rondônia manteve a determinação para que o Estado de Rondônia, solidariamente ao Município de Corumbiara, forneça o medicamento à base de canabidiol – além de leite para dieta hipercalórica a uma criança que precisa com urgência. A decisão é resultado de um recurso de apelação julgado na 2ª Câmara Especial do Tribunal […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Goiás GO

TRF-1 proíbe farmácias de alterarem receitas médicas para completar ou

Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento ao recurso da Associação Brasileira de Redes de Farmácia e Drogarias (Abrafarma) que entrou na Justiça com o objetivo de conseguir autorização para que associadas pudessem completar dados omissos ou corrigir informações ilegíveis em receitas usadas na compra de medicamentos pelo Programa “Aqui […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Distrito Federal DF

Desembargador defende anistia a Bolsonaro e critica ministro do STF:

Sebastião Coelho, advogado e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), defendeu a anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Bolsonaro está indiciado por desvio de joias doadas à Presidência e é investigado por tentativa de golpe de Estado e fraude em cartão de vacinação. Ícone da direita, Sebastião participou […]

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SEM A LITERIDADE DA LEI: Bem de família pode ser

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990 é aplicável em caso de dívida contraída para reforma do próprio imóvel. Conforme o colegiado, as regras que estabelecem hipótese de impenhorabilidade não são absolutas. De acordo com os […]

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Empresa de empreendimentos imobiliários pagará R$ 39 mil por quebra

A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) decidiu manter a decisão do juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que deu ganho de causa à cliente de um empreendimento imobiliário por quebra de contrato e danos morais. A empresa foi condenada a rescindir os contratos, restituir […]

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