O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para condenar o ex-deputado Roberto Jefferson com pena final estabelecida, a ser cumprida inicialmente no “regime fechado, em 9 anos, um mês e cinco dias, sendo sete meses e vinte dias de reclusão; um ano, cinco meses e quinze dias de detenção e cento […]
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou nesta segunda-feira (9) que o trabalho realizado por motoristas de aplicativo, ainda que seja classificado como autônomo, exige proteção especial. A declaração ocorreu durante a abertura de uma audiência pública convocada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir […]
A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da dos seus sócios e representantes legais. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou […]
A OABRJ se posicionou contra quatro artigos (76, 77, 78 e 79) do Projeto de Lei nº 3.710/2024, que dispõe sobre a organização e a divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado. A pedido da Presidência do Tribunal de Justiça, o texto foi aprovado de forma célere na quarta-feira, dia 4, pela Assembleia Legislativa […]
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a condenação de dois homens que se passaram por policiais civis para cometer o crime de extorsão qualificada. A decisão da 4ª Vara Criminal de Osasco, proferida pela juíza Márcia de Mello Alcoforado Herrero, foi revisada, e as penas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, introduzido pela reforma trabalhista de 2017. Com o placar de 6 votos a 2, os ministros ratificaram as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo o modelo de contratação. A análise foi retomada no plenário virtual após […]
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus a uma mulher grávida para que ela não seja obrigada a usar tornozeleira eletrônica durante o parto. De acordo com o processo, a mulher, investigada pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, estava submetida à monitoração eletrônica desde agosto deste […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de trechos de leis federais que limitavam a 50% o número de servidores do Judiciário e do Ministério Público com porte de arma de fogo para segurança institucional. A decisão foi tomada em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (6/12). A análise da Ação Direta […]
Após 12 dias de julgamento, o Tribunal do Júri de Sergipe condenou, neste sábado (7), os ex-agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) acusados de matar e torturar Genivaldo de Jesus Santos. O caso, ocorrido em 2022 no estado de Sergipe, chocou o país ao se constatar que a vítima foi sufocada no porta-malas da viatura, […]
Os promotores de Justiça responsáveis pela Operação Integration – que investiga lavagem de dinheiro e evasão de recursos por meio de empresas de apostas on-line – entraram com um recurso no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) contra a juíza do caso, Andréa Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, a quem acusam de praticar “abusos” […]
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