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Category : Destaque nacional

Destaque nacionalDestaques - Últimas

Juiz impede que Correios imponha trabalho presencial obrigatório a advogados

O juiz Guilherme Bassetto Petek, da 5ª Vara do Trabalho de Campinas, concedeu, nesta quarta-feira (11/6), uma tutela de urgência solicitada pela Associação dos Procuradores dos Correios (Apect), determinando que os Correios se abstenham de exigir o retorno presencial obrigatório dos advogados da empresa representados pela entidade. Dessa forma, devem ser mantidas as atuais condições […]

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CNJ disponibiliza peticionamento inicial no Jus.br para todos os tribunais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a funcionalidade de peticionamento inicial no portal Jus.br, permitindo que os tribunais brasileiros integrem diretamente esse serviço ao portal. Essa iniciativa visa uniformizar e padronizar os procedimentos para o início de processos judiciais em formato eletrônico, promovendo maior segurança, eficiência e agilidade na tramitação dos casos. O peticionamento […]

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STJ anula condenação de 18 anos por homicídio baseada apenas

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de anular uma condenação de 18 anos de prisão por homicídio, proferida contra um homem que teve sua sentença fundamentada exclusivamente em testemunhos colhidos na fase de inquérito policial. O desembargador convocado para o STJ, Otávio de Almeida Toledo, enfatizou que o simples testemunho de “ouvir […]

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TRT-7 multa advogado por litigância de má-fé e aciona OAB

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) não conheceu um recurso interposto por um ex-empregado por ausência de dialeticidade nas razões recursais e aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado da parte. A decisão foi motivada pela identificação do uso de jurisprudência inexistente e possivelmente manipulada por inteligência artificial […]