O fato de uma imagem estar disponível ao público, por si só, não autoriza seu uso indiscriminado por parte de uma empresa para obtenção de lucro. Esse foi o entendimento do juiz Alexandre Batista Alves, da 14ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), para condenar a marca Polo Jack a indenizar […]
Por não vislumbrar manifesta ilegalidade, o desembargador Alcides Malossi Junior, da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, validou a ampliação de medidas protetivas em face de um homem acusado de ameaçar e perseguir uma ex-namorada (crime de stalking). De acordo com os autos, inicialmente, foram deferidas medidas de proibição de aproximação da […]
O barbeiro Erisvan da Silva Romão, acusado de matar um homem durante uma briga envolvendo jogo de baralho, no último mês de abril, em Goiânia, foi absolvido sumariamente pela Justiça. O juiz Lourival Machado da Costa, da 2ª Vara de Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri da Capital, entendeu que ele agiu […]
A Justiça do Paraná revogou a prisão domiciliar ao policial penal Jorge Guaranho, indiciado pela morte do guarda municipal e tesoureiro do PT Marcelo Arruda, em Foz do Iguaçu, no Paraná. Ele será encaminhado para um presídio. O crime aconteceu durante o aniversário do petista com tema do partido, no dia 9 de julho deste ano. Guaranho, que também foi […]
A fornecedora deve responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independentemente de culpa. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou, por unanimidade, que o Facebook deve ressarcir o prejuízo e compensar os danos morais decorrentes de uma invasão hacker em contas de anúncios. No caso […]
As disposições contidas no 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação de um […]
A absolvição de um réu por um crime não conduz à mesma decisão por outro, ainda que a prova de autoria seja a mesma. Com essa ponderação, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos (SP), condenou um homem a 16 anos e oito meses de reclusão por um mega-assalto […]
A juíza Aline Mendes de Godoy, da 3ª Vara Cível da comarca de Araranguá (SC), condenou uma seguradora ao pagamento de apólice por segurada que faleceu de coronavírus, a qual não fora informada sobre a possibilidade de incluir a pandemia no rol de riscos cobertos pelo contrato. A seguradora foi condenada a pagar R$ 31 […]
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão proferida pelo juiz Alexandre Chiochetti Ferrari, da Vara de Rio Grande da Serra, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais de um casal contra Ofício de Registro às Pessoas Naturais e Tabelião de Notas. […]
Enfermeiro que teve a prorrogação da licença-paternidade negada pela empregadora, em Belo Horizonte, receberá uma indenização de R$ 10 mil por danos morais. A decisão é dos desembargadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MG), que mantiveram, sem divergência, a sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara do Trabalho, e não cabe recurso. […]
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