O Ministério da Educação (MEC) aprovou uma resolução que altera as diretrizes curriculares nacionais da graduação em Direito. Agora os cursos passam a ter que ofertar disciplinas de Direito Financeiro e Direito Digital. O parecer feito pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CES-CNE) propõe a alteração da grade curricular e uma […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não aprovou provimento que pretendia instituir medidas de prevenção à lavagem de dinheiro para advogados e sociedades de advogados. Fica valendo, portanto, parecer aprovado pelo Conselho em 2012, no sentido de que a advocacia não se submete à lei de lavagem e não deve, em nenhuma hipótese, […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aprovou nesta quarta-feira (14) uma resolução que regulamenta o teletrabalho no Judiciário paulista para o pós-pandemia. A norma entrará em vigor 30 dias após a cessação do trabalho remoto (total ou parcial) implantado como medida de combate à Covid-19. O documento apresenta os requerimentos, deveres e […]
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que reintegre as famílias excluídas do Programa Bolsa Família durante a pandemia da Covid-19. A reintegração deve ocorrer no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A decisão foi proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3359. Liminar […]
A proibição genérica de cachorros de grande porte no regimento interno de condomínio foi tema de apelação cível julgada pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS). O apelante pretendia modificar a sentença que permitiu a permanência de um animal de estimação da raça Bernese, sob o argumento de […]
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu liminar de 1º grau que determinava ao Estado de São Paulo e ao Município de Jales a vacinação imediata de oficiais de Justiça contra Covid-19, nesta quarta-feira (14). Segundo o presidente, a decisão de 1ª instância causa risco de […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tornou definitiva liminar que, após pedido de condomínio residencial, determina que morador utilize máscara de proteção facial nas áreas comuns do prédio, sob pena de multa de R$ 500 a cada violação, observado limite de R$ 30 mil. De acordo com o autor da ação, apesar das […]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou o pedido de habeas corpus do vereador Jairo José Santos Junior (sem partido), o Dr. Jairinho, de 43 anos, e da companheira dele, a professora Monique Medeiros da Costa Espírito Santo de Almeida, de 33 anos. O casal está com a prisão temporária desde a última quinta-feira (9), […]
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) defende a manutenção de uma decisão que determinou o rateio da pensão por morte entre a companheira de um servidor público e a ex-esposa deste, com a qual estava apenas formalmente casado. O MPF entendeu que a divisão de bens é possível […]
Um shopping center de São Paulo foi condenado a instalar e disponibilizar creches destinadas às empregadas, para guarda, vigilância e amamentação dos filhos menores. O estabelecimento recorreu, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso, permanecendo, assim, a decisão condenatória que fixou o prazo de doze meses para o cumprimento da obrigação, […]
