A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou, por unanimidade, que os familiares de um trabalhador contratado em Recife (PE) para atuar em Angola possam mover ação trabalhista em Limoeiro do Norte (CE), cidade próxima à residência da família. A decisão levou em conta o princípio do acesso à Justiça, flexibilizando a regra de […]
O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou uma busca domiciliar e todas as provas obtidas a partir dela, ao considerar ilegal a entrada de policiais na casa de um homem acusado de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A decisão se baseou na ausência de elementos […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que não se aplica o limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal em casos de extravio de carga internacional, quando houver prova documental do valor da mercadoria e ciência prévia da transportadora. A decisão foi proferida no julgamento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cultivo de cogumelos alucinógenos (psilocybe cubensis) para fins medicinais só pode ser autorizado com aval prévio da Anvisa e prescrição médica específica. A 5ª Turma do tribunal negou um pedido de salvo-conduto para que um homem plantasse o fungo alegando tratamento para TDAH (Transtorno de Déficit […]
A 5ª Vara Cível de Londrina (PR) rejeitou pedido de indenização de R$ 50 mil movido pela Associação dos Surdos de Londrina (ASL) contra a CNN Brasil por não disponibilizar interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em sua programação. Na decisão, o juiz Alberto Junior Veloso destacou que a legislação atual não obriga emissoras […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (21) os depoimentos no inquérito que apura tentativa de golpe para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O único depoente do dia será o tenente-brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Júnior, ex-comandante da Aeronáutica no governo Bolsonaro. A audiência, marcada para às 11h30, será […]
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve, por unanimidade, a decisão que validou a demissão por justa causa de uma auxiliar de enfermagem que apresentou um atestado médico adulterado para prolongar seu afastamento. O colegiado considerou que a conduta configura quebra de confiança, autorizando a dispensa sem direitos trabalhistas. […]
Em decisão que contrasta com a recente medida do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério Público Federal (MPF) reconheceu, nesta terça-feira (20), benefícios trabalhistas retroativos a procuradores, abrangendo um período superior a dez anos, a partir de janeiro de 2015. A autorização ocorreu poucas horas após o CNJ proibir tribunais de conceder novos benefícios […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu, na última sexta-feira (16/5), o julgamento que discute a constitucionalidade da Lei 12.830/2013 — norma que trata da condução de investigações criminais por delegados de polícia. A análise ocorria em sessão virtual iniciada no mesmo dia. Até o momento da interrupção, apenas […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, um pedido de indenização por suposta violação de direitos autorais envolvendo um grafite exibido em um vídeo promocional do TikTok, gravado no Beco do Batman, ponto turístico da cidade de São Paulo. O recurso foi apresentado pelo artista Prozak, autor da obra, que […]
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