Arquivos Brasil - JuriNews

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Fachin rejeita pedido de regulamentação da pena de morte para

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a uma ação apresentada por um cidadão que solicitava que o Congresso Nacional e o Presidente da República editassem uma norma regulamentando a aplicação da pena de morte em casos de conflitos armados internos. Para o ministro, o autor da ação não tem legitimidade […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em São Paulo Justiça SP

Operadoras de plano de saúde não podem reajustar mensalidade acima

Planos de saúde devem seguir o limite de reajuste de 6,06%, conforme estipulado pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em junho deste ano. Esse entendimento foi aplicado pela juíza auxiliar Simone Rodrigues Valle, da 1ª Vara Cível de Bragança Paulista (SP), que acatou um pedido de […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Distrito Federal DF Justiça

Servidor é condenado a devolver salários por não aparecer no

A 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou um servidor público temporário a devolver R$ 19.900,63 aos cofres públicos. A decisão, proferida pelo juiz Roque Fabricio Antonio de Oliveira Viel, ocorreu porque o funcionário recebeu salários durante seis meses sem efetivamente trabalhar na Secretaria de Saúde do DF. De acordo com o governo […]

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Ressarcimento a aposentados do INSS será fora da meta e

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quarta-feira (9) que o plano do INSS para ressarcir aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos em seus benefícios poderá ser excluído tanto do limite do arcabouço fiscal quanto da meta fiscal do governo. Na semana anterior, Toffoli já havia validado o plano e […]

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Justiça permite que pai visite a filha de quatro meses

Em uma decisão que prioriza o princípio do melhor interesse da criança, a juíza Elisa Matiotti, da Vara de Família e Sucessões de Colombo (PR), concedeu a um homem o direito de ver sua filha de quatro meses de idade, que vive com a mãe. A medida foi tomada apesar das dificuldades no relacionamento entre […]

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Juiz anula bloqueio judicial indevido e pede desculpas por erro

O juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos (SP), anulou o bloqueio judicial de uma conta bancária pertencente a uma entidade que não era ré em nenhum processo. Além de reverter a decisão, o magistrado pediu desculpas em nome da vara pelo equívoco. A Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos de São […]

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Censura ilegal e caça às bruxas: Trump critica STF, julgamento

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou a imposição de uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras aos EUA, com vigência a partir de 1º de agosto. A decisão foi formalizada em carta endereçada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na qual o republicano tece críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Minas Gerais Justiça do Trabalho MG

Advogada que sofreu assédio moral e discriminação em ambiente de

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação da Construtora Terraço Ltda., de Belo Horizonte, por tratamento discriminatório contra uma advogada. A Terceira Turma do TST, por unanimidade, negou o recurso da empresa e acolheu o da trabalhadora, aumentando o valor da indenização para o montante que ela havia pedido inicialmente na ação trabalhista. […]

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STF vai definir se União pode cobrar pensão militar de

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a União pode cobrar de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal a contribuição para pensão militar, originalmente instituída para integrantes das Forças Armadas. A discussão, que ocorre no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1442005, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.397). Com isso, o entendimento que for […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em São Paulo Justiça SP STJ

Corretor de imóveis que aproxima partes tem direito a comissão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma empresa o direito de receber a comissão de corretagem pela intermediação de um negócio imobiliário que acabou sendo fechado sem sua participação. A decisão levou em conta que a corretora aproximou as partes em uma transação que envolveu uma área maior do que […]

Category : Brasil