A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) não pode ser imposta aos parques aquáticos. O colegiado negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para obrigar o Beach Park, de Fortaleza (CE), a assegurar aos estudantes o pagamento de metade do valor do ingresso. O […]
Alexandre Bandeira de Melo, conhecido como “Piolho”, foi condenado pelo Conselho de Sentença do IV Tribunal do Júri do Rio de Janeiro a 95 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado. A sentença, proferida pelo juiz de Direito Guilherme Schilling Pollo Duarte, refere-se a crimes de homicídio e tentativa de homicídio relacionados […]
Uma candidata aprovada em primeiro lugar no concurso público da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) para o cargo de professora de educação física conseguiu garantir a reserva de sua vaga após ser eliminada por uma leve perda auditiva. A decisão é do juiz de Direito Rafael Carvalho de Sá Roriz, da […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o plano apresentado pelo governo federal para ressarcir aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus contracheques. “Ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou 40 novas teses jurídicas em reafirmação de jurisprudência sobre temas já pacificados entre os órgãos julgadores da Corte. As matérias foram analisadas como Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), e as teses agora elevam ao caráter vinculante assuntos que, embora já tivessem um entendimento majoritário no TST, […]
Uma intensa batalha judicial se desenrola no Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo o Ozempic, popular medicamento para diabetes e emagrecimento. A farmacêutica dinamarquesa Novo Nordisk acionou a Corte no final de abril para tentar estender o direito da patente do Ozempic no Brasil por até 12 anos. A empresa alega que uma demora na […]
O Senado Federal concluiu na última terça-feira, 1º de julho, a votação do Projeto de Lei (PL) 4.303/24, que trata da transformação de cargos vagos de técnico judiciário em cargos de analista no quadro de servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A iniciativa, proposta pelo próprio Tribunal, segue agora para sanção presidencial. De acordo […]
O ministro João Otávio Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou uma decisão que aplicou a Teoria do Desvio Produtivo para condenar uma seguradora a indenizar consumidores por danos morais. Essa teoria, desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, estabelece que cabe indenização quando o cliente precisa gastar seu tempo para solucionar problemas causados pela empresa […]
O ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afastou a cobrança de juros anuais em um empréstimo concedido a uma empresa por uma instituição financeira. A decisão reforça que a capitalização de juros compostos, mesmo que anual, só pode ser praticada se estabelecida de comum acordo com o cliente. A empresa, autora da […]
Um motorista de aplicativo de entregas obteve uma vitória na Justiça contra uma plataforma de e-commerce, que foi condenada a pagar R$ 8 mil em indenização por danos morais. A decisão, proferida pela juíza Priscilla Buso Faccinetto, da 11ª Vara Cível de São Paulo, considerou irregular e indevida a suspensão da conta do trabalhador, que […]
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