Parque aquático não é obrigado a conceder o benefício de
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) não pode ser imposta aos parques aquáticos. O colegiado negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para obrigar o Beach Park, de Fortaleza (CE), a assegurar aos estudantes o pagamento de metade do valor do ingresso. O […]