Arquivos Destaques em Pernambuco

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Pernambuco Justiça PE STJ

Pagamento de dívida tributária extingue punibilidade de crime fiscal, decide

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso em habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade de um crime tributário, em razão do pagamento do débito fiscal correspondente. A decisão, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, reconheceu que, mesmo que a denúncia envolva múltiplos crimes, o adimplemento […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Pernambuco Justiça PE

Plataformas de reservas responde por prejuízo de ataque hacker e

Uma plataforma digital de reservas de acomodações em viagens foi condenada a indenizar uma empresa que administra aluguéis por temporada. A decisão, proferida pelo juiz Fernando Jorge Ribeiro Raposo, da Seção B da 16ª Vara Cível de Recife, estabelece que a plataforma que falha na verificação mínima de dados de seus usuários responde pelos prejuízos […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Pernambuco PE STJ

STJ mantém inventariante dativo em espólio bilionário do Grupo João

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, manter um inventariante dativo no espólio de João Pereira dos Santos, fundador do Grupo João Santos, um dos maiores conglomerados do setor cimenteiro do Brasil. A Corte entendeu que, diante do conflito entre os herdeiros, a exceção à regra de nomeação prevista no […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Pernambuco Justiça do Trabalho PE

TST anula registro de sindicato de motoristas de ambulância por

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou o registro de formação de um sindicato de motoristas de ambulância em Pernambuco. A decisão ocorreu ao julgar um recurso de outra entidade sindical que representa trabalhadores do transporte na mesma região. Para a maioria do colegiado, não foram comprovadas diferenças substanciais entre as funções […]

Destaques - Últimas Destaques em Pernambuco EVENTOS PE Subdestaque nacional

Ministro Edson Fachin e jurista Nabor Bulhões proferem conferências no

Com a presença de grandes juristas, a Escola Brasileira de Estudos Constitucionais (EBEC), realiza nesta sexta-feira (30) e neste sábado (31), em Recife (PE), o XXIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, em homenagem ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. O tema do Congresso é: “Ativismo Judicial: o STF e a Constituição”. O evento será aberto […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Pernambuco Justiça PE Superiores

STJ reconhece, pela primeira vez, fungibilidade recursal em decisão sobre

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, pela primeira vez, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em recurso interposto contra decisão que resolve a primeira fase da ação de dissolução parcial de sociedade empresarial. O julgamento transcorreu durante a análise do Recurso Especial nº 2.095.754/PE, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas […]

Destaques em Pernambuco PE

Justiça nega indenização a passageira por perda de consulta veterinária

A 18ª Vara Cível do Recife rejeitou um pedido de indenização por danos morais movido por uma passageira que alegou ter sofrido prejuízo em razão do atraso de um voo. A decisão do juiz Marcos Garcez de Menezes Júnior considerou que o contratempo foi causado por uma escolha logística do casal e que a companhia […]

Brasil Destaques em Pernambuco PE Subdestaque nacional

Advogado que ironizou demora da Justiça com “bolo de aniversário

O advogado Délio Fortes Lins e Silva, que ganhou notoriedade ao anexar a imagem de um bolo com cinco velas em uma petição para ironizar a morosidade judicial, obteve vitória no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) após cinco anos de espera. A 2ª Câmara Cível da Corte deu parcial provimento ao recurso do advogado […]

Advocacia Destaques - Últimas Destaques em Pernambuco PE

Justiça de Pernambuco declara inconstitucional nova lei que isenta advogados

A Justiça de Pernambuco declarou inconstitucional a Lei 15.109/2025, que isenta advogados do pagamento antecipado de custas judiciais em ações de cobrança de honorários. A decisão foi proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, que determinou que o advogado autor da ação arcasse com as custas sob pena de indeferimento do processo. O […]

Advocacia Bastidores da Ordem Bastidores da Ordem - PE Destaques - Últimas Destaques em Pernambuco PE

OAB-PE consegue decisão que garante honorários advocatícios contratuais em recuperações

A presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, obteve uma importante vitória para a advocacia pernambucana. Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), foi garantido o direito ao destaque e pagamento dos honorários contratuais em processos de recuperação Judicial. A medida, concedida em caráter liminar, em Agravo de Instrumento, suspende os efeitos da decisão […]

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