Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível a celebração de acordo de delação premiada em quaisquer crimes cometidos em concurso de agentes, e não apenas se houver investigação pelo delito de organização criminosa. Com esse entendimento, o colegiado negou o pedido da defesa de um ex-magistrado que alegava ilegalidade no […]
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu agravo de instrumento contra a própria decisão que negou recurso ordinário contra multa aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a um advogado que não compareceu a sessão do Tribunal do Júri. No recurso, o advogado reafirmou a ilegalidade da multa […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria não conheceu de dois pedidos para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto por José Roberto Arruda, ex-governador do Distrito Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que o condenou à suspensão dos direitos políticos e à devolução de R$ 11 […]
A obtenção de votação zerada ou pífia da candidata, a prestação de contas com idêntica movimentação financeira e a ausência de atos efetivos de campanha são suficientes para evidenciar o propósito de burlar o cumprimento da norma que estabelece a cota de gênero nas eleições. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu a existência […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082), estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o pedido de majoração de honorários advocatícios configura interesse recursal em obter reforma da sentença de improcedência – o que atende ao requisito da sucumbência recíproca para o cabimento de recurso adesivo. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São […]
A ação de reparação de danos causados ao patrimônio de uma empresa por atos dos administradores deverá ser proposta, em regra, pela própria companhia diretamente lesada, pois ela é a titular do direito material. Apenas em caso de inércia dela confere-se aos acionistas a legitimidade para agir. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DF) que estabeleceu a uma menor de idade sob guarda da avó, servidora pública distrital, até o falecimento desta, em 2018, o benefício de pensão por morte, até que ela complete 18 anos. O TJ-DF embasou […]
Após quase duas horas de discussão de um tema inédito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento sobre a possibilidade de obrigar uma pessoa a dividir com o ex-companheiro os gastos com os cachorros adquiridos pelo casal durante a união estável gerou divergência na 3ª Turma e foi novamente interrompido por pedido de vista. […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma sociedade empresária atuante na venda de ingressos tem a obrigação de indenizar uma família de Belo Horizonte que comprou bilhetes para um evento no Rio de Janeiro e só ficou sabendo do cancelamento depois de viajar à cidade. A organizadora do evento também foi […]
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