A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um homem para substituir a curatela de seu pai pelo mecanismo da tomada de decisão apoiada (TDA). O colegiado manteve a decisão das instâncias inferiores, que consideraram não haver comprovação de melhora no estado de saúde do interditado para justificar a alteração. […]
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STJ nega indenização de seguro D&O devido a atos ilícitos
A Terceira Turma do STJ negou recurso de uma empresa que buscava indenização de seguro D&O para seus dirigentes. O colegiado considerou nulo o contrato devido à prática de atos ilícitos dolosos e à omissão de informações relevantes à seguradora. O seguro D&O protege administradores em ações de responsabilidade civil, mas, no caso analisado, a […]
STJ decide que ‘Chiquititas’ não tem reconhecimento notório para garantir
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a marca Chiquititas não possui reconhecimento notório a ponto de justificar a imprescritibilidade da ação para anular registro indevido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Com isso, o colegiado reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e declarou prescrita a […]
Cumprimento individual de sentença coletiva não pode ter efeito erga
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as decisões proferidas no cumprimento individual de sentença de ação coletiva não podem ter efeito erga omnes. O colegiado entendeu que o artigo 103, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica apenas à sentença genérica da fase de conhecimento da ação […]
Prorrogação da carência do Fies não é possível quando já
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prorrogação da carência do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) para médicos residentes não é possível quando o contrato já entrou na fase de amortização. Com isso, autorizou a retomada da cobrança das parcelas de um estudante que aderiu ao […]
Não cabem honorários sucumbenciais em favor de devedor beneficiado por
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe a fixação de honorários sucumbenciais em favor do devedor quando a execução é extinta por prescrição intercorrente. O entendimento foi firmado no julgamento de um recurso em que um banco tentava reverter a condenação ao pagamento de honorários após a anulação da […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular todos os atos de um processo por injúria racial contra um homem negro, acusado de ofender um italiano com referências à cor da pele. No julgamento, os ministros afastaram a possibilidade de “racismo reverso”, ao entender que a injúria racial não […]
Em debate no STJ, ministra sugere que advogados priorizem qualidade
Durante sessão nesta terça-feira (4), ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) debateram as restrições impostas pela Resolução 591/24 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à sustentação oral. A oposição da advocacia à medida foi um dos principais pontos da discussão. O ministro Humberto Martins destacou que o tribunal precisará se preparar […]
Prazo de prescrição para cobrança do seguro habitacional, rescisão unilateral de planos de saúde coletivos, litigância predatória e impenhorabilidade de aplicações financeiras são alguns dos temas em destaque na previsão de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o ano judiciário de 2025, que será aberto nesta segunda-feira (3), às 14h, com sessão da Corte Especial. […]
“Decisão surpresa” que adotou fundamento não debatido no processo é
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão colegiada do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) por caracterizar “decisão surpresa”. O colegiado, sob a relatoria do ministro Cláudio Brandão, reforçou que o julgador não pode adotar fundamentos inéditos ou não debatidos no processo sem dar às partes a oportunidade […]