O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à Caixa Econômica Federal (CEF) o pagamento de horas extras à gerente-geral de uma agência no Mato Grosso que alegava ter direito à parcela pelo trabalho realizado além da jornada estabelecida. Ela recebia gratificação superior a 40% do seu salário pelo exercício do cargo em […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, sempre observado o prazo decadencial do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão foi da Terceira Turma […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acréscimo do percentual de 10% de honorários advocatícios, caso não ocorra o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 dias, na fase de cumprimento de sentença, é absoluto. O reajuste é previsto pelo parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC) de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional o pagamento, aos desembargadores federais aposentados, do adicional de 20% previsto no Antigo Estatuto dos Funcionários Civis Públicos da União (Lei 1.711/1952) após a adoção do subsídio como forma remuneratória. E que o cancelamento do adicional não pode representar redução na remuneração, em razão do princípio […]
A Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra a Suspensão da Liminar 1.334, do município de Gramado (RS). Para o procurador-geral da República Augusto Aras, o Estado não apresentou dados concretos que demonstrem o aumento do risco à saúde e economia públicas, provocado pelo cumprimento imediato da decisão questionada […]
Por ser eliminado do Curso de Formação da Polícia Federal na fase de investigação social devido aos registros criminais constantes na vida pregressa, um candidato acionou a Justiça Federal solicitando a reintegração ao certame. Ao analisar o caso, a 6ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que é direito do candidato continuar a […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, devolveu ao município do Rio de Janeiro a gestão da Linha Amarela, uma via expressa carioca que liga a Baixada de Jacarepaguá à Ilha do Fundão. A decisão desta quarta-feira (16) atende a um pedido da prefeitura do Rio de Janeiro e suspende liminares […]
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, foi hospitalizada na na terça-feira (15) “com sintomas sugestivos de Covid-19”, segundo informou a Corte em nota divulgada nesta quarta-feira (16). Ela está internada em uma unidade particular no Distrito Federal. O documento também […]
Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória. Por maioria, o colegiado […]
Os advogados que quiserem fazer sustentação oral presencialmente nas sessões da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderão apresentar requerimento ao presidente do tribunal, ministro Humberto Martins. A permissão vale já para a próxima sessão, que acontece na quarta-feira (16). O requerimento deve ser feito em petição nos autos do processo. Os pedidos serão […]
