A Justiça Federal determinou a liberação de um veículo apreendido em São Miguel do Oeste (SC), por transportar mercadorias – 187 garrafas de vinho provenientes da Argentina – com valor acima da cota permitida. A 2ª Vara Federal de Blumenau considerou que o valor dos produtos – R$ 25,1 mil – é muito inferior ao […]
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a regra de cálculo fixada pelo regime de previdência de servidores de Minas Gerais de 2002. A entidade alega que a fórmula faz com que mulheres tenham proventos menores do que os homens quando atingem os requisitos para a aposentadoria. De […]
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou recurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e manteve integralmente sentença da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo que obrigou a autarquia a liberar a importação de prótese hipoalergênica para uma mulher que tem problemas ósseos e nas articulações. A Anvisa […]
O ex-deputado Daniel Silveira pagou na quinta-feira (25) a multa de R$ 247 mil imposta pelo STF. O pagamento, segundo uma decisão do ministro Alexandre de Moraes na véspera, pode resultar na progressão de pena de Silveira. A multa foi paga com dinheiro doado por apoiadores do deputado condenado pelo STF por atacar a democracia e ameaçar agredir e […]
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu parcial provimento à apelação de um homem acusado de falsificação de documentos e delito ambiental, conforme os artigos 304 do Código Penal e 46 da Lei 9.605/1998. A decisão foi contra a sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Castanhal/PA. O réu […]
A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) manteve a sentença que condenou um homem por desobediência às medidas legais de restrição durante a pandemia da Covid-19. O réu foi condenado a um mês e dez dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Segundo o relator do caso, desembargador Daniel Lagos, em […]
O Tribunal de Roterdã, na Holanda, condenou a Braskem pelo afundamento do solo em bairros de Maceió causado pela mineração feita durante anos pela empresa. Na decisão, a Corte ordena o pagamento de indenizações aos autores da ação. A Braskem pode recorrer da decisão. A decisão foi divulgada pelo Tribunal na última quarta-feira (24). Apesar de ação contra a Braskem na Justiça […]
A Justiça de São Paulo anulou uma sentença de arbitragem que determina o despejo de um inquilino de um imóvel alugado pela plataforma on-line Quinto Andar. Em tese, o locatário não teria pago o aluguel. A decisão serve de alerta para o setor imobiliário, em que a previsão arbitral tem sido cada vez mais usada, devido à rapidez na resolução de disputas ante o Judiciário. De […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o recurso da União contra a decisão que a condenou, juntamente com o estado de Goiás e o município de Goiânia, a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais devido à demora na internação hospitalar de uma paciente que faleceu enquanto […]
A Justiça de Rondônia manteve a determinação para que o Estado de Rondônia, solidariamente ao Município de Corumbiara, forneça o medicamento à base de canabidiol – além de leite para dieta hipercalórica a uma criança que precisa com urgência. A decisão é resultado de um recurso de apelação julgado na 2ª Câmara Especial do Tribunal […]
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