Arquivos STF Notícias

STF reafirma jurisprudência sobre não cabimento de ação rescisória por

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre o não cabimento de ação rescisória quando o acórdão estiver em harmonia com a jurisprudência firmada pela Corte na época, ainda que ocorra mudança posterior do entendimento sobre a matéria. Por unanimidade, o colegiado não conheceu da Ação Rescisória (AR) 2297 e manteve decisão no Recurso […]

Patrimônio ambiental à venda STF Notícias xxSlider_princial

Barroso determina apuração sobre tentativa de venda de terras indígenas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (2) que a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal apurem – nas esferas cível e criminal – indícios da tentativa de comercialização de terras indígenas protegidas, na Amazônia. A decisão se baseia em documentário veiculado pela BBC News, na semana passada, que […]

Estatuto do desarmamento STF Notícias xxSlider_princial

STF derruba restrições e garante porte de armas para todos

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam […]

Postagens ofensivas STF Notícias xxSlider_princial

Ministro nega liminar a procuradora acusada de ofender Jair Bolsonaro

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de medida liminar em que a procuradora da República Paula Cristine Bellotti questionava sanção disciplinar a que foi submetida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por ter publicado, no Facebook, postagens consideradas ofensivas à honra do presidente da República, Jair Bolsonaro. A questão […]

Decisões inconstitucionais STF Notícias

STF proíbe bloqueio de verbas de convênios para captação de

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de decisões judiciais que resultaram no bloqueio ou no sequestro de recursos públicos vinculados a convênios celebrados entre o Estado do Rio Grande do Norte e a União, para a quitação de obrigações estranhas ao objeto desses contratos. O entendimento é que não cabe ao […]

Retorno imediato STF Notícias xxSlider_princial

Ministério da Saúde deve reativar leitos de UTI em três

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, acolheu os argumentos de três governadores que pediam a concessão de tutela de urgência para que o Ministério da Saúde seja obrigado a reativar, com a retomada do custeio, leitos de UTI exclusivos para o tratamento da Covid-19 que foram desativados após dezembro de 2020. A decisão deste […]

Recebimento constitucional STF Notícias

STF mantém honorários de sucumbência a advogados públicos

O Supremo Tribunal Federal, em plenário virtual, recusou embargos de declaração opostos por uma cooperativa que questionou a tese já fixada pela Corte de que é constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, desde que respeitado, em absoluto, o teto remuneratório previsto na CF/88. Sobre o tema no STF, a Procuradoria Geral da República […]

Combate ao feminicídio STF Notícias xxSlider_princial

Liminar impede uso da tese de legítima defesa da honra

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 para firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de […]

Direito do consumidor STF Notícias xxSlider_princial

STF valida lei que proíbe telefônicas de fazer telemarketing com

O Estado pode promulgar lei que restringe a prática de telemarketing, pois esse tipo de norma trata de Direito do Consumidor, de competência concorrente entre União e estados, e não de telecomunicações, matéria privativa federal. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, negou ação da Associação Brasileira de Prestadoras de Serviço Telefônico […]

STF Notícias xxSlider_princial

STF suspende decisão do TRF5 que liberava verba do Fundef

O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu a pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, e suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia liberado mais de R$ 8 milhões em recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para pagamento de honorários […]

Category : STF Notícias