A liberdade não é um valor absoluto e pode sofrer restrições quando puder causar dano à coletividade. Com esse entendimento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a constitucionalidade de dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que estabelece infração administrativa a condutor de veículo que se recusa a fazer o teste do bafômetro. Seguindo […]
A Allied Tecnologia, distribuidora varejista de produtos eletrônicos, assinou um acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF) e um acordo de não persecução civil (ANPC) com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) em virtude das irregularidades investigadas pela Polícia Federal no âmbito da Operação Triuno, deflagrada em 22 de outubro […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu decisão do Tribunal Regional da Federal da 5ª Região (TRF-5) que destinou ao Ministério Público Federal (MPF), em detrimento da advocacia, duas vagas de desembargador do tribunal pelo quinto constitucional. O pedido de liminar, feito pelo Conselho Federal da OAB, foi deferido nesta quarta-feira (18). Atualmente, o TRF-5 […]
Um grupo de juristas e pesquisadores brasileiros encaminhou documento à Organização das Nações Unidas (ONU) em que alerta para uma campanha de ameaças à democracia, desinformação e ataques ao Judiciário do país, promovida pelo presidente Jair Bolsonaro. No documento, encaminhado ao relator especial para a independência de juízes e advogados da organização, Diego Garcia, o […]
Um possível escândalo de corrupção volta a bater a porta da OAB São Paulo. A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (19) a operação Bastidores, terceira fase da Operação Biltre, com o objetivo de apurar crimes de corrupção e associação criminosa praticados no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da seccional da OAB-SP. Foram […]
Órgãos fracionários de tribunais – como turmas, câmaras ou seções – não podem afastar a aplicação de lei ou ato normativo do poder público, na totalidade ou em parte, sob alegação de inconstitucionalidade. Esse foi o posicionamento do procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, isso pode […]
Por não reconhecer o dolo específico de caluniar, injuriar ou difamar, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu trancar a ação penal contra o jornalista André Fernandes, da revista Carta Capital, que escreveu em 2020 a matéria intitulada “Procurador de Estimação”, com críticas à atuação do procurador-geral da República, Augusto Aras. A defesa pediu a […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) aprovou regulamento de concurso público para os cargos de juíza federal substituta e de juiz federal substituto. A 4ª Região tem jurisdição nos Estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Segundo regulamento, “poderão ser acrescidas outras [vagas] que surgirem durante o prazo de validade do […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu, em Brasília (DF), representantes de 14 entidades da sociedade civil para entrega de um manifesto em favor da Justiça Eleitoral, destacando sua importância para a garantia do pleito eleitoral e fortalecimento da democracia. Para Fachin, a presença dessa coalizão pela defesa do sistema eleitoral demonstra a preocupação […]
Graças à recente atuação do Ministério Público Federal (MPF), a empresa Telefônica Brasil adotou providências para tornar o seu aplicativo “Vivo Easy” acessível para pessoas com deficiência visual. As medidas foram tomadas em resposta a questionamentos do MPF, que instaurou um inquérito civil para apurar o caso após denúncias de um consumidor. Até a resolução […]
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