A 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal indeferiu ação civil pública proposta pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), que defendia a suspensão da Resolução 2.384/24, aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). A norma define e disciplina a competência profissional e a atuação do médico, em especial do otorrinolaringologista. A regra define […]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio da 20ª Câmara de Direito Privado, vai julgar nesta quinta-feira (12) um caso que pode provocar um rombo de R$ 4 bilhões na Fazenda Pública e na Petrobrás. A ação envolve a falência de empresas estrangeiras do grupo Paragon, que prestaram serviços para a estatal […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) a indicação de três nomes para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As mensagens com os nomes de Marcello Terto e Silva, Ulisses Rabaneda dos Santos e Rodrigo Badaró Almeida de Castro seguem em regime de urgência para votação do Plenário. Eles serão os […]
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de novembro, o parecer do deputado federal Eduardo Velloso (União-AC) sobre o Projeto de Lei nº 765/2015, que trata do salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas. A proposta, de autoria do deputado federal Benjamin Maranhão (MDB – PB), é considerada um marco na valorização das condições de trabalho da […]
Em nota divulgada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), a autarquia se manifestou veementemente contrário ao Projeto de Lei nº 5.983/19, em tramitação no Senado Federal, que visa regulamentar a profissão de acupunturista. “A acupuntura é uma especialidade médica regulamentada no Brasil, sendo um procedimento que exige diagnóstico prévio e, portanto, somente pode ser realizado […]
O Ministério Público Federal (MPF) reconheceu a validade do questionamento feito pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre a legalidade da Nota Técnica nº 31/2023, do Ministério da Saúde. Aprovado pela Coordenação de Atenção à Saúde da Mulher da pasta, o texto recomenda a inserção e retirada do Dispositivo Intrauterino (DIU) por enfermeiros, além de […]
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) negou o pedido da Paper Excellence para suspender uma decisão anterior do órgão que proibiu a empresa indonésia de exercer os direitos políticos de acionista minoritária na Eldorado Brasil Celulose. A empresa brasileira alega no Cade que a Paper prejudica o mercado de celulose ao utilizar seus direitos […]
Em novas decisões sobre o tema, a Justiça manteve os critérios previstos em lei para obtenção do Registro de Qualificação de Especialidade Médica (RQE) e negou a possibilidade de anúncio da habilitação por médicos que apenas possuem diplomas de cursos de pós-graduação. Os acórdãos foram exarados pelo juiz federal Bruno Cesar Bandeira Apolinário, convocado pelo […]
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirma que os líderes políticos, de diferentes ideologias, “precisam, com urgência, mandar um recado claro para suas bases, reprovando a violência e o ódio político, a desinformação e os xingamentos”. A declaração foi dada no contexto em que ficaram públicas informações de inquérito da Polícia Federal que investiga […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma petição no Tribunal de Contas da União (TCU) para defender a legalidade e a constitucionalidade do uso de contas vinculadas em contratos de concessões federais. O mecanismo, que cria reservas financeiras dentro do próprio projeto, busca garantir a manutenção do equilíbrio contratual e evitar reajustes tarifários ou aportes […]
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