A sigla ESG, traduzida em boas práticas ambientais, sociais e de governança corporativa, está entre os novos conceitos que chegaram para fazer parte do dia a dia dos escritórios de advocacia, dada a importância dos seus princípios: eles passaram a nortear as ações em relação a temas relevantes como o comprometimento com a preservação dos […]
Em meio a um cenário jurídico-político complexo e recheado de radicalismos, poucos temas conseguem unir a atenção e a preocupação de diversos setores da sociedade. Ainda mais raros, são os temas que conquistam uma posição unânime perante uma sociedade de preferências políticas polarizadas. Mesmo assim, não houve nenhuma grande surpresa ou insatisfação de quaisquer setores […]
As criptomoedas são moedas digitais que utilizam a criptografia para segurança nas transações, funcionando de forma descentralizada e diferentemente das moedas tradicionais, elas existem apenas no ambiente digital. No Brasil, a compra e venda de criptomoedas são atividades permitidas, inclusive com empresas que tem no seu know how a atividade expressa de intermediação de valores […]
No próximo dia 20 de março, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se Robinho, condenado na Itália a nove anos de prisão pelo crime de estupro praticado em 2013, cumpre a pena no Brasil, a pedido da Justiça italiana, já que a Constituição Federal brasileira veda a extradição de brasileiros […]
Os requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva no Brasil estão previstos expressamente no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública; garantia da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal e; para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente […]
O advogado e professor Elpidio Donizetti defende que a advocacia é inviolável e que o direito de defesa abrange toda a conversa do advogado com seu cliente após a repercussão do caso envolvendo uma suposta injúria real contra a família do ministro Alexandre de Moraes. “Mais uma vez o Supremo Tribunal Federal decide que é […]
O optometrista, mesmo que tenha curso superior, não pode diagnosticar nem prescrever tratamento para doenças oculares no Brasil. Sem a formação acadêmica necessária, ao fazê-lo invade prerrogativa exclusiva do médico oftalmologista, infringe a legislação em vigor e coloca em risco a saúde ocular do paciente. Ainda que tenha sido confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), […]
A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a comunicação entre os advogados dos investigados ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro vem a ser mais uma tentativa de calar a advocacia. Essa decisão não viola apenas a ordem democrática, mas na mesma proporção, a liberdade profissional da advocacia, considerada […]
É importante nas investigações e processos penais em que os indícios e provas do crime são exclusivamente provas digitais (como por exemplo: mensagens e áudios nos aplicativos signal, telegrama, whatsapp, Threema, e até mesmo também provas digitais oriundas de cooperação jurídica internacional como por exemplo mensagens e áudios nos telefones criptografados Sky Ecc, EncroChat, Anom […]
Nos últimos anos, no exercício da advocacia criminal, tem sido recorrente a existência de pessoas que são investigadas em inquéritos policiais que investigam crimes de branqueamento de capitais (equiparado ao crime de lavagem de dinheiro no Brasil); de burla (equiparado ao crime de estelionato no Brasil) e outros previstos no Código Penal português, sobretudo em […]
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