O juiz de Direito Silvio José Pinheiro dos Santos, da 1ª vara da Fazenda Pública de São José dos Campos (SP), deferiu liminar suspendendo a cobrança, por parte da prefeitura, de ISS de escritório de advocacia na modalidade mensal. Na análise preliminar do caso, o magistrado verificou que o autor é uma sociedade individual de […]
Uma advogada de Minas Gerais, conhecida por ter formulado pedido de permissão a Bolsonaro para concorrer à vaga de ministra no STF, enviou ofício a deputados, senadores e ao presidente para que concedam a ela 24 meses como ministra do Supremo. Ao final desse período, a advogada requer uma avaliação onde será decidido se prossegue […]
A OAB Nacional publicou em seu Diário Eletrônico, o Provimento 199/2020 e a Resolução 03/2020, que dispõem sobre o Cadastro Nacional de Advogados (CNA) e a inserção de novos campos de informação no cadastro, acrescentando entre as informações do CNA a autodeclaração de cor ou raça como requisito obrigatório para inscrição nos quadros da entidade. […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Raul Araújo, deu provimento a recurso especial de um escritório de advocacia a fim de modificar o arbitramento da verba honorária fixada em acordão para fixar em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) havia considerado que […]
A juíza da 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia (SJ-BA), Manoela de Araújo Rocha, concedeu tutela de urgência para determinar que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anule uma das questões da primeira fase do XXXII Exame de Ordem Unificado e atribua a pontuação correlata a todos os candidatos. Trata-se da […]
A Justiça Federal julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública ajuizada em 2016 contra a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí (OAB-PI) e quinze advogados. A decisão declarou abusivas e nulas, em todo o Piauí, cláusulas dos contratos de honorários advocatícios que fixem percentual superior a […]
Por não verificar prejuízo ao erário ou ofensa aos princípios que regem a administração pública, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou sentença de primeira instância e absolveu um escritório de advocacia contratado pela Prefeitura de Laranjal Paulista. O Ministério Público denunciou o escritório e seu sócio, além do ex-prefeito […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes indeferiu habeas corpus por meio do qual um advogado que não se vacinou contra a Covid-19 buscava ter livre acesso aos fóruns do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A corte paulista editou portaria que condiciona o ingresso em seus prédios à apresentação de […]
Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o projeto de lei nº 636/2021, que garante respeito irrestrito aos advogados por agentes públicos do Estado. De acordo com o texto, o desrespeito por servidor público estadual será interpretado como descumprimento qualificado do dever de urbanidade disposto na LC 1.096/09. Conscientização e capacitação O texto estabelece que fica […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou nesta segunda-feira (27) o ingresso no julgamento do Recurso Especial 1884091/SP na condição de amicus curiae. O recurso discute a fixação de honorários de sucumbência em demandas previdenciárias em afastamento à Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob alegação de ela não configurar mais vigência […]
