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21 de maio de 2022 05:19
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21 de maio de 2022 05:19

Category : Advocacia

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Recurso intempestivo não muda início de juros sobre honorários, estabelece

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, na hipótese de recurso considerado intempestivo, o marco inicial para a incidência dos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais é o dia seguinte ao transcurso do prazo recursal. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (T-DFT) que considerou […]

Advocacia

OAB vai impedir inscrição de violadores de prerrogativas quando se

O presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Ricardo Breier, anunciou nesta quarta-feira (18) que o colegiado fará reuniões com as comissões de prerrogativas de todo o país para uniformizar a forma de encaminhar e processar denúncias de violações e, assim, operacionalizar o Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas, criado pelo provimento 179/2018. O cadastro unificado […]

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Conselho Pleno da OAB manifesta apoio ao anteprojeto da ‘LGPD

O Conselho Pleno da OAB Nacional manifestou, nesta segunda-feira (16), apoio à tramitação e à aprovação do anteprojeto da chamada ‘LGPD Penal’, cujo texto visa regulamentar o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública e investigação criminal. O anteprojeto foi apresentado pela comissão de juristas presidida pelo ministro aposentado do Superior Tribunal de […]

Advocacia

Definida lista sêxtupla de advogados para vaga de desembargador do

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) escolheu, em sessão extraordinária nesta terça-feira (17/5), os integrantes da lista sêxtupla para o preenchimento da vaga de desembargador destinada à advocacia do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que inclui os estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A vaga […]

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Por excesso de litígio, TJ-SP fixa honorários em fase de

O arbitramento de honorários sucumbenciais em liquidação de sentença é uma exceção possível quando, nessa fase, se evidenciar litigiosidade entre as partes que prolonga a atuação de seus advogados. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu um pedido de um escritório de advocacia para arbitrar honorários em […]

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Imunidade profissional do advogado não cobre excessos e é possível

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os excessos cometidos pelo advogado não são cobertos pela imunidade profissional, e, em tese, é possível sua responsabilização civil ou penal pelos danos que provocar no exercício da atividade. Segundo o colegiado, embora o artigo 133 da Constituição Federal disponha que o advogado é inviolável por seus […]

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 Indicados pela OAB ao CNJ tomam posse

Os nomes indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para representar a advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomaram posse como conselheiros nesta terça-feira (10). Durante sessão ordinária do colegiado, os advogados Marcello Terto e Silva, pela primeira vez como conselheiro no CNJ, e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, reconduzido ao cargo.  Os dois […]

AdvocaciaBrasilxxSlider_princial

“SEM IDONEIDADE”: Juristas contestam inscrição de Deltan Dallagnol na OAB-PR

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) contestou o pedido de inscrição do ex-procurador Deltan Dallagnol na seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR). Para a entidade, o ex-coordenador da operação “lava jato” não possui a idoneidade moral necessária para o exercício da advocacia. Isso porque, à frente da autoproclamada força-tarefa do caso, […]