Assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória,
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assistência jurídica qualificada, prevista na Lei Maria da Penha, é obrigatória e deve ser garantida inclusive nas ações submetidas ao Tribunal do Júri. O colegiado estabeleceu que a nomeação automática da Defensoria Pública como assistente é uma medida de tutela provisória, válida na […]