“O maior calote de precatórios”: Presidente da OAB-RS mobiliza senadores
O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, encaminhou ofício aos três senadores gaúchos solicitando voto contrário à PEC 66/2023, que impõe limites percentuais ao pagamento de precatórios pelos municípios e abre novo prazo de parcelamento de débitos previdenciários. O documento alerta que a proposta representa “o maior calote de precatórios” desde 1988 e pode comprometer direitos garantidos […]