A Justiça Federal de Mato Grosso do Sul confirmou que é responsabilidade dos municípios providenciar o transporte escolar para todos os alunos da rede municipal, incluindo estudantes indígenas, independentemente de serem portadores de deficiência. A decisão foi motivada após o município de Aquidauana (MS) solicitar, por meio de uma Ação Civil Pública, a transferência dessa […]

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deve indenizar um casal de assentados de Corumbá (MS) em R$ 30 mil, após eles terem sido despejados de forma ilegal de seu lote. Segundo o tribunal, o argumento de abandono de imóvel, […]

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pague uma indenização de R$ 30 mil por danos morais a um casal de assentados de Corumbá (MS), após serem despejados ilegalmente de seu lote. O casal comprovou que não abandonou o imóvel, […]

Após quase duas décadas de acusação, Adriana Aparecida Nunes, de 45 anos, foi absolvida pela 3ª Câmara Criminal, que por unanimidade reconheceu que ela agiu em legítima defesa ao atear fogo no comerciante Airton Almeida Metello de Assis, que morreu em decorrência das queimaduras. O caso ocorreu em abril de 2005, em Campo Grande (MS). […]