A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou um recurso do Ministério Público estadual e manteve a absolvição de um homem acusado de injúria racial por ofensas homofóbicas. O entendimento foi de que a equiparação da homofobia ao racismo, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não pode retroagir […]

Um homem acusado de tentar matar cinco policiais militares em Cubatão (SP) teve o crime desclassificado para tentativa de lesão corporal ao ser submetido a júri. Os jurados entenderam que, embora tenha disparado contra os agentes, ele não agiu com intenção de matá-los. Com isso, o Conselho de Sentença perdeu a competência para julgar o […]

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão que obriga a Prefeitura da capital a tomar providências contra enchentes na região do Córrego Morro do S, no Campo Limpo. PRAZO PARA EXECUÇÃO E PENALIDADES A sentença original determinava que o subprefeito realizasse a limpeza e […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, restabeleceu a validade do decreto que autoriza a concessão administrativa para construção e manutenção de escolas estaduais em São Paulo. A decisão garante a continuidade do processo licitatório da Parceria Público-Privada (PPP), que prevê a criação de 34.580 novas vagas na rede pública a […]

O ex-governador de São Paulo, advogado e professor Cláudio Lembo faleceu nesta quarta-feira (19), na capital paulista, aos 90 anos. Ele foi vice-governador entre 2003 e 2006 e assumiu o governo do estado por 10 meses após a saída de Geraldo Alckmin para disputar a Presidência da República. TRAJETÓRIA NA POLÍTICA E NO DIREITO Com […]

O policial militar Rodrigo Cardoso da Silva afirmou, em depoimento nesta terça-feira (18), que não se recorda de ter visto a motocicleta que teria sido usada para atirar contra agentes no Baile da DZ7, em Paraisópolis. O caso, ocorrido em dezembro de 2019, resultou na morte de nove jovens e segue em fase de audiências […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma liminar que suspende a lei municipal de São Bernardo do Campo que alterava o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal. DECISÃO CONSIDERA MUDANÇA INCONSTITUCIONAL O juiz Álvaro Torres Júnior argumentou que a modificação aprovada pela Câmara de Vereadores contraria a Constituição Estadual. Segundo ele, […]