Nesta quinta-feira (31), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) autorizou a continuidade dos leilões de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para as escolas estaduais, ao acolher um recurso do governo estadual. A decisão do presidente do TJ-SP, desembargador Fernando Antônio Torres Garcia, reverteu a liminar concedida pelo juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da […]
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CNJ intensifica combate à litigância predatória para proteger integridade do
A litigância predatória, caracterizada pelo uso abusivo e intencional de processos para sobrecarregar o sistema de Justiça, está sendo tratada como uma das principais ameaças ao Judiciário brasileiro. Em resposta, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 22 de outubro de 2024, um ato normativo que estabelece diretrizes para coibir essas práticas e aplicar […]
Juíza de Brasília enfrentou recusa médica em aborto legal para
Diagnosticada com câncer avançado e impossibilitada de realizar quimioterapia durante a gestação, Ana (nome fictício), de 29 anos, solicitou um aborto legal ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Com parecer favorável, ela enfrentou a resistência da equipe médica do Hospital Regional de Taguatinga (HRT), que se recusou a realizar o procedimento, invocando […]
TST valida uso de seguro-garantia judicial para depósito recursal
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que o seguro-garantia judicial pode substituir o depósito recursal, decisão que reafirma o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, desde que a apólice apresentada cumpra todos os requisitos legais. A decisão foi proferida pelo ministro Evandro Valadão, que considerou válido o seguro-garantia apresentado por uma empresa após a corte […]
STJ anula provas contra homem acusado de tráfico por falta
Em decisão recente, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou provas obtidas contra um homem abordado e revistado pela polícia com base em denúncia anônima, que relatava que ele recebia drogas em casa via encomenda. Segundo o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a revista pessoal e a entrada dos policiais na […]
Juíza é condenada a pagar dívida após ocupar imóvel de
A juíza Andréa Calado Cruz, que ganhou notoriedade por ordenar a prisão da influenciadora Deolane Bezerra e do cantor Gusttavo Lima em um caso de lavagem de dinheiro, foi condenada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) a pagar uma dívida de quase R$ 262 mil por ocupar irregularmente um imóvel de luxo em Recife. […]
Prefeito eleito enfrenta processo por falsidade ideológica e usa laudo
Joel Ghisio, prefeito eleito de Mariana Pimentel, no Rio Grande do Sul, declarou insanidade mental em um processo criminal onde responde por falsidade ideológica, segundo o Ministério Público do Estado (MP-RS). A acusação afirma que, entre 2011 e 2012, Ghisio teria participado de um esquema de desvio de recursos públicos na prefeitura, emitindo diárias para […]
Seis anos depois, Tribunal do Júri do Rio condena Ronnie
Nesta quinta-feira (31), o 4º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro condenou os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 14 de março de 2018. Lessa recebeu pena de 78 anos, 9 meses e 30 dias de prisão, enquanto Élcio […]
Interferência política: Governo do Acre atua em eleições da Seccional
A independência da Ordem dos Advogados do Brasil, tanto no cenário político nacional quanto em âmbito estadual, é de fundamental importância para a manutenção do estado democrático de direito. Essa máxima vem sendo duramente combatida no Acre pela estrutura governamental que vem trabalhando incessantemente contra o projeto de uma OAB independente naquele estado. Tal fato […]
Jorge Messias classifica anistia a condenados pelo 8 de Janeiro
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, criticou duramente a possibilidade de anistia aos condenados pelos ataques de 8 de Janeiro, classificando-a como “inconstitucional” e uma “agressão à população brasileira”. Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Messias reiterou a posição firme da AGU, recordando que foi […]