A Justiça Federal determinou a liberação de um veículo apreendido em São Miguel do Oeste (SC), por transportar mercadorias – 187 garrafas de vinho provenientes da Argentina – com valor acima da cota permitida. A 2ª Vara Federal de Blumenau considerou que o valor dos produtos – R$ 25,1 mil – é muito inferior ao […]
A Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil participou da 2ª etapa da ‘6ª Conferência Estadual de Direitos Humanos’ na manhã desta sexta-feira (26). O evento, realizado no Auditório do Centro Socioeconômico (CSE) da UFSC, contou com a representação de Marcos Vinícius Correa, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, em nome da presidente da […]
Omitir no momento da contratação do seguro que o veículo objeto da apólice é utilizado para o transporte de passageiros, e habitualmente conduzido por terceiros, é considerado um agravamento do risco pelo contratante. Como resultado, implica a consequente perda do direito à garantia, conforme o disposto nos artigos 765, 766 e 768 do Código Civil. […]
A insatisfação de ordem subjetiva não deve se sobrepor à garantia da imutabilidade e da segurança jurídica dos registros públicos. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve sentença de comarca do Oeste que negou a retificação do local de nascimento de uma mulher. Ela nasceu em uma maternidade de Caçador, […]
A Caixa Econômica Federal (CEF) conseguiu anular uma multa aplicada pelo Procon de Florianópolis (SC), por haver negado ressarcimento a um correntista que alegou ter sido vítima de um golpe. O cliente afirmou que foram realizadas transferências de sua conta bancária – mediante senha pessoal, segundo a Caixa – e pretendia responsabilizar a instituição por […]
A juíza Maria Luiza Fabris, da 2ª Vara Criminal de Chapecó (SC), aplicou a continuidade delitiva ao sentenciar um homem acusado de múltiplos furtos contra a empresa onde trabalhava. O réu foi denunciado por 41 crimes de furto e estelionato, todos praticados enquanto ocupava o cargo de tesoureiro em uma cooperativa de construção civil. Ele […]
A Justiça Federal negou um pedido de liminar para que um particular fosse impedido, judicialmente, de fazer novas intervenções em imóvel situado em área de preservação permanente (APP) em Imbituba. A 1ª Vara Federal de Tubarão considerou que não foi demonstrado que o réu pretenda fazer alterações na área ou que os órgãos ambientais não […]
Em crimes de roubo, a palavra da vítima possui especial valor probatório, especialmente quando descreve o fato delituoso com firmeza e riqueza de detalhes, de modo que, uma vez conquistada a certeza da responsabilidade penal diante de um conjunto probatório robusto, torna-se inviável aplicar o princípio in dubio pro reo. Esse é o entendimento da 3ª […]
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu que a existência de normas ambientais mais rigorosas, estabelecidas em legislação municipal e federal, configura impedimento à aplicação de lei estadual que flexibiliza o regime jurídico de utilização e construção em áreas de preservação permanente (APP). Dessa forma, o colegiado confirmou a sentença que […]
Sancionada pelo governo de Santa Catarina, a lei que estabelece multa para quem portar drogas em ambientes públicos tem provocado um debate interno no Supremo Tribunal Federal (STF), que já antevê a judicialização do caso. Ministros ouvidos sob a condição de reserva, veem indícios de inconstitucionalidade, mas evitam serem categóricos. Alguns pontos ainda estão em […]
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