A Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José, em Santa Catarina, condenou a empresa VTURB LTDA por anunciar a venda de suplementos com falsas promessas de cura para doenças oculares. A decisão foi resultado de Ação Civil Pública impetrada pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), que denunciou a prática de publicidade falsa, com […]
A Caixa Econômica Federal (CEF) não terá que restituir a uma correntista os valores transferidos para terceiros, acreditando estar realizando um trabalho em home office para receber comissões. As tarefas consistiam em fazer depósitos, que seriam devolvidos com acréscimo – algumas devoluções de fato aconteceram, até que o dinheiro não retornou mais e a cliente teve um […]
A Justiça Federal negou o pedido de restituição de um veículo que foi apreendido na zona aduaneira de Dionísio Cerqueira, Extremo-Oeste de Santa Catarina, e teve a perda decretada por transportar mercadorias de procedência estrangeira sem a respectiva documentação. A 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste não aceitou o argumento do proprietário, de […]
A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 200 mil de indenização por dano moral aos pais de um ex-soldado do Exército, vítima fatal de um acidente envolvendo um caminhão da unidade militar, durante o transporte para um exercício em março de 2022. O juiz Francisco Ostermann de Aguiar, da 2ª Vara Federal de […]
A 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis (SC) decidiu que a Caixa Econômica Federal (CEF) não terá que indenizar uma cliente por ter solicitado um documento comprovante de deficiência para acesso a atendimento prioritário. O juiz Marcelo Krás Borges destacou que a verificação é permitida pela legislação, especialmente em casos de deficiências não imediatamente […]
O TJ-SC afirmou que a ação de usucapião pode ser utilizada de forma excepcional para regularizar imóveis adquiridos derivativamente – em casos de impossibilidade ou grande dificuldade de regularização por outros meios. Na ação em questão, a autora alegou que utiliza o imóvel desde 2000 e realizou diversas construções no local durante esse período. Ela […]
Um homem vítima de furto em sua residência, na região sul do Estado, será indenizado em R$ 8 mil pelo dono de uma loja de informática que receptou e apagou os dados de um notebook recuperado posteriormente. A 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu que a receptação do notebook […]
Uma torcedora que foi atingida por água lançada por um jogador durante uma partida de futebol entre Chapecoense e Corinthians, em 2018, não receberá indenização por danos morais, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). O incidente ocorreu na Arena Condá, no oeste do Estado, quando um jogador do time paulista, em resposta […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu que uma empresa de rede social deverá indenizar uma influenciadora por danos morais devido à perda de acesso à sua conta após um ataque hacker. A decisão determinou o pagamento de uma indenização no valor de R$ 5 mil, além do restabelecimento da conta no prazo […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar que suspendeu a validade de decretos de municípios de Santa Catarina que dispensaram a exigência de vacina contra a covid-19 para matrícula e rematrícula na rede pública de ensino. A decisão se deu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1123, na sessão plenária virtual […]
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