Justiça proíbe condomínio de exigir certidões criminais de trabalhadores no
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) manteve a decisão que impede um condomínio no Litoral Norte do Rio Grande do Sul de exigir certidões de antecedentes criminais de trabalhadores que prestam serviços aos moradores. A determinação confirma a sentença do juiz Luís Fernando da Costa Bressan, do Posto da […]