O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a tipificação do crime de retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil requer que os dados solicitados sejam considerados indispensáveis para o ajuizamento da demanda. Essa foi a base utilizada pelo ministro Teodoro Silva Santos ao dar provimento a um agravo contra […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) optou por encaminhar os Recursos Especiais 2.089.298 e 2.089.356, sob a relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento seguindo o rito dos repetitivos. O tema em análise, registrado como Tema 1.240 no banco de dados do STJ, visa esclarecer se o Imposto sobre Serviços (ISS) […]

A seis meses das eleições municipais, o aplicativo Pardal, desenvolvido para receber denúncias sobre supostas irregularidades durante as campanhas eleitorais, já começou a registrar relatos de possíveis casos de propaganda eleitoral antecipada. De acordo com as normas eleitorais, durante a pré-campanha, que se estende até 16 de agosto – data oficial de início da propaganda […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é indispensável a autorização federal para a utilização de água mineral retirada diretamente do subsolo em processos industriais. Esta decisão foi tomada após a reforma de um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que havia considerado suficiente a autorização do poder […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de um caso que envolve um condomínio tentando proibir a locação de unidades por temporada através de plataformas como o Airbnb. O recurso foi levado ao STJ devido à dispersão jurisprudencial entre os tribunais de segunda instância, que não compreenderam plenamente as decisões […]

“Você se torna eternamente responsável por aquilo que compartilha”. Essa é a primeira mensagem divulgada pelas redes sociais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta segunda, 1º de abril, também conhecido como Dia da Mentira. A ação traz ao debate uma pauta bastante defendida pelo Tribunal: o combate à desinformação e a responsabilização para quem dissemina […]