A Procuradoria-Geral da República (PGR) avalia a possibilidade de denunciar Jair Bolsonaro até o final deste ano, não apenas nos inquéritos relacionados à falsificação de carteira de vacina e apropriação das joias sauditas, mas também na apuração sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado. O relatório final dessa terceira investigação, que deve ser entregue […]
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 2ª Vara de Santa Fé do Sul que condenou uma mulher pelos crimes de estelionato e exercício ilegal da profissão de psicóloga especialista em Transtorno do Espectro Autista (TEA). A pena foi ajustada para 30 anos […]
A dispensa de um professor após o início do semestre letivo gera direito à indenização por danos morais, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com base nessa jurisprudência, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) manteve a decisão que obrigou uma universidade a indenizar uma professora demitida. A […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exigência de exame criminológico para a progressão de regime penal caracteriza novatio legis in pejus (lei nova mais severa que a anterior) e, portanto, não se aplica aos presos condenados antes da publicação da Lei 14.843/2024, que alterou o artigo 112, parágrafo 1º, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 15 pessoas por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Os réus, que permaneceram no acampamento em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília, rejeitaram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que poderia evitar o prosseguimento da ação penal. […]
Em evento realizado neste sábado (19), no Terraço Itália, em São Paulo, foi lançada oficialmente a chapa de Leonardo Sica para a presidência da OAB São Paulo, com Patrícia Vanzolini concorrendo ao Conselho Federal da OAB. A dupla, que já protagonizou importantes mudanças na entidade nos últimos anos, propõe dar continuidade a uma gestão que […]
O Tribunal do Júri de Florianópolis (SC) condenou um empresário por duplo homicídio simples por conta de um acidente de trânsito ocorrido na avenida Beira Mar Norte, em setembro de 2002. Para os jurados, o réu estava embriagado e dirigia em alta velocidade quando colidiu sua BMW na traseira de um Audi A-3. O segundo […]
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a defender a necessidade de regulamentação das plataformas digitais para frear a disseminação de notícias falsas e discursos de ódio. Durante palestra na Faculdade de Direito de Santo André, na Grande São Paulo, Barroso afirmou que a linha entre a liberdade de expressão […]
TAC Transportes Armazenagem e Logística LTDA foi condenada a indenizar os genitores de vítima de acidente fatal durante o trabalho. A decisão é da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT). De acordo com o processo, a vítima morreu após ser atingida por um caminhão que desceu uma rampa, após […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu processos judiciais e os efeitos de decisões sobre a prevenção e combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal. A medida, a ser referendada pelo Plenário, foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743 e visa assegurar uma ação coordenada e abrangente, […]
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