A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que uma usina siderúrgica pagasse a um metalúrgico o adicional de periculosidade no valor integral de 30% sobre sua remuneração, sem considerar negociações que previam valores proporcionais ao tempo de exposição ao risco. A decisão reafirma o entendimento de que esse pagamento, por ser um […]

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a condenação do cantor Gusttavo Lima ao pagamento de R$ 70 mil por danos morais a um homem que teve seu número de telefone divulgado na música “Bloqueado”, lançada em 2021. No refrão da canção, um número de celular é citado, coincidindo com o […]

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento sobre a possibilidade de a União modificar o critério de cálculo da indenização de bens reversíveis de concessões de hidrelétricas anteriores à Lei 12.783/2013. O caso envolve a antiga Cesp, que operou as usinas de Ilha Solteira e Jupiá, em São Paulo, até […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que a relação socioafetiva não configura parentesco para fins de inelegibilidade. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), permitindo a posse de Ana Helena Carvalho Fontes (União Brasil) como prefeita de Aquidabã (SE). ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL Ana Helena, eleita em 2024 com o […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um sócio pode ser excluído extrajudicialmente de uma sociedade limitada por falta grave, mesmo sem previsão no contrato social, desde que haja documento assinado por todos os sócios. A decisão foi tomada em julgamento realizado em fevereiro. DOCUMENTO INTERNO FOI CONSIDERADO VÁLIDO O caso […]

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido de retorno ao cargo da juíza Marivalda Almeida Moutinho, afastada desde 2019 no âmbito da Operação Faroeste. A magistrada é investigada por suposta participação em um esquema criminoso no Judiciário da Bahia. DEFESA ALEGOU EXCESSO DE PRAZO A defesa da juíza argumentou que […]

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por unanimidade, tornar réu o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, acusado de discriminação contra pessoas LGBTQIA+. A denúncia foi recebida com base em declarações feitas por ele durante uma entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, em setembro de 2020. DECLARAÇÕES E […]

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de indenização por danos morais feito por uma empresária presa na Operação Satiagraha, deflagrada em 2008. Ela alegava ter sido exposta midiaticamente devido ao vazamento de informações sigilosas por agentes públicos e pedia R$ 10 milhões da União como reparação. JUSTIFICATIVA DO PEDIDO […]

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) manteve a condenação da apresentadora Ana Hickmann, de seu ex-marido, Alexandre Correa, e de uma ex-assessora ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a um jornalista acusado de ameaçá-la. Os magistrados entenderam que a exposição pública do profissional, ainda […]