O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), desembargador federal Fernando Braga, constituiu a Comissão Examinadora do XV Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região, por meio do Ato nº 655/2023. Compõem a Comissão como membros titulares os desembargadores federais Francisco Roberto Machado (presidente) e Paulo Machado […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei de Minas Gerais sobre normas de proteção aos consumidores filiados a associações de socorro mútuo, por considerar que houve invasão da competência da União. A decisão atendeu à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7099, ajuizada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, […]
O Ministério Público da Itália deu aval positivo para que as imagens de câmeras de segurança do Aeroporto Internacional de Roma, que registraram o ataque de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes e seu filho, sejam compartilhadas com […]
O tenente-coronel Mauro Cid chegou à sede da Polícia Federal, em Brasília, por volta das 10h desta segunda-feira (28), onde prestará novo depoimento. O militar será ouvido dentro do inquérito que apura as ações do hacker Walter Delgatti Neto, preso por invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito […]
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou as diretrizes para que o Poder Judiciário tenha procedimentos padronizados, efetivos e humanizados para tratar os casos de assédio moral, sexual ou discriminação preconceito que ocorrerem em suas unidades. O objetivo é ter medidas de aperfeiçoamento para a prevenção e o enfrentamento do assédio moral, sexual […]
Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença que anulou o ato de licenciamento de um militar determinando a reforma do requerente no posto imediatamente superior ao que ocupava. De acordo com os autos, o militar foi licenciado das fileiras do Exército Brasileiro por ter enfermidade psíquica. […]
Se, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (ADIs 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859), devem ser observados, no âmbito administrativo, diversos procedimentos e limitações quando a fiscalização tributária busca dados sigilosos do contribuinte, com muito mais razão devem ser estabelecidas balizas para a atividade investigativa feita pela Receita Federal que possa subsidiar ações criminais. Com esse […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Morro Verde Participações S.A., de Xinguara (PA), por danos morais coletivos, ao acolher recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT). A empresa descumpria de forma reiterada normas que tratam do controle de jornada, com a chamada anotação “britânica” (ou invariável) dos cartões de ponto. […]
Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 para estender o significado de recurso para as demais defesas previstas no processo de execução. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este foi […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a uma empresa credora a citação do devedor por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, por causa da dificuldade de citá-lo pessoalmente. Para o colegiado, ainda que possam vir a ser convalidada, a comunicação de atos processuais e intimações ou citações por aplicativos […]
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