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Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas

PROTEÇÃO DA SOBERANIA: TRF-4 proíbe aquisição da Eldorado Brasil pela

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu o recurso para deferir a medida de suspensão da aquisição de imóveis rurais no território brasileiro pela empresa Paper Excellence, até que sejam apresentadas as autorizações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional. A decisão foi proferida pelo desembargador Rogerio […]

Advocacia Destaque nacional Destaques - Últimas

ROMPIMENTO DE ACORDO: Ordem de Portugal põe fim a cooperação

Motivada por pressões políticas que foram intensificadas nos últimos meses, a Ordem dos Advogados Portugueses (OAP) decidiu fazer cessar o regime de reciprocidade de inscrição de advogados com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O rompimento foi comunicado pela entidade portuguesa à OAB nesta terça-feira (4) e os efeitos da decisão começam a vigorar […]

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POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ : Ministro do TSE multa advogado

O ministro Benedito Gonçalves, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, negou nesta terça-feira (4) um pedido para anular o julgamento que declarou o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível até 2030. Benedito considerou que o advogado responsável pela solicitação, Anildo Fábio de Araújo, queria usar a ação no Tribunal Superior Eleitoral como ‘palco impróprio’ para defender os atos golpistas […]

Brasil Destaque nacional

STF valida acordo individual para jornada de trabalho 12×36

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, validar a adoção da jornada de trabalho 12×36 por meio de acordo individual entre empregador e empregado. Essa medida havia sido estabelecida pela reforma trabalhista de 2017. Anteriormente, a jornada de 12×36 horas já era permitida, porém, sua aplicação era mais restrita, sendo adotada em […]

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STF derruba auxílio para juízes de Minas Gerais comprarem livros

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que um auxílio concedido aos juízes de Minas Gerais para a compra de livros e materiais de informática é inconstitucional. Os ministros entenderam que esse benefício configura um acréscimo indevido à remuneração dos magistrados, violando princípios constitucionais. A ilegalidade do chamado “auxílio-aperfeiçoamento profissional” também foi […]

Destaque nacional Destaques - Últimas STF Notícias

SEGURANÇA NO TRÂNSITO: STF decide que exigência de exame toxicológico

O Supremo Tribunal Federal (STF) votou por unanimidade a constitucionalidade da exigência de exame toxicológico de larga janela de detecção para motoristas profissionais, prevista na chamada Lei dos Caminhoneiros, de 2015. A legislação permite verificar se o profissional com carteiras de habilitação C, D e E ingeriu substâncias que reduzem sua capacidade de dirigir. Ou […]

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MPF investiga Valadão após incitação a crime contra LGBTs: ‘Matava

Homofobia, transfobia e incitação ao crime de homicídio. O pastor André Valadão está sendo investigado pelo Ministério Público Federal (MPF) após insinuar que os evangélicos deveriam matar as pessoas LGBTQIA+. As falas ocorreram neste domingo (2), durante transmissão de um culto de sua igreja, em Orlando, nos Estados Unidos, e transmitido nas redes sociais e […]

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MDH recomenda novo marco regulatório para combater discursos de ódio

Enfrentar o discurso de ódio e extremismo no Brasil passa por fortalecer e promover um novo marco regulatório para as plataformas digitais “com o objetivo de favorecer um espaço digital mais democrático e seguro para a convivência humana, mitigar os efeitos danosos sobre os direitos humanos, ampliar os níveis de transparência e efetivar a responsabilização […]

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MACHISMO ESTRUTURAL: Promotor que acusou advogada de ‘rebolar’ para convencer

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, nesta segunda-feira (3/7), a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o promotor de Justiça auxiliar de Taubaté (SP) Alexandre Mourão Mafetano, por ofensas à advogada Cinthia Souza. O caso foi levado ao CNMP pelos conselheiros Rodrigo Badaró e Rogério Varela, indicados pela […]

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Cálculo de pensão por morte deve seguir critérios da EC

“O valor mensal da pensão por morte, para óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, deve observar as novas regras introduzidas pela referida emenda constitucional”. Esta tese foi fixada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região (TRF-4), ao analisar caso […]

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