A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (6) reconhecer vínculo de emprego entre um entregador de aplicativo e uma empresa terceirizada que presta serviços para a plataforma iFood. Por maioria de votos, os ministros rejeitaram um recurso da terceirizada para derrubar a decisão da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro […]
As instituições de Justiça que atuam no caso Samarco – Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DP/MG), Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DP/ES) e Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) – obtiveram decisão judicial que obriga a Fundação Renova e suas mantenedoras – […]
Um dos caminhos adotados para resolver conflitos entre planos de saúde e seus usuários é a judicialização da saúde, onde os casos são levados à Justiça. No entanto, 78% dos brasileiros desconhecem o termo, conforme aponta o Raio-X da Saúde Suplementar no Brasil, realizado pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe) em parceria […]
Por unanimidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a demissão por justa causa aplicada a um bancário do Banco do Brasil S.A. em Itarema (CE), acusado de usar cartão do gerente para estornar débitos em sua conta pessoal. A penalidade foi afastada em razão da demora do […]
O Judiciário cearense concedeu a um farmacêutico o direito de receber mais de R$ 94 mil da seguradora Bradesco Auto após ter tido o carro roubado e não ter recebido a indenização securitária conforme havia sido assinado em contrato. O processo foi julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará […]
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) aprovou a Resolução nº 11/2024, que flexibiliza as regras de vestimenta para ingresso nas dependências da Corte. A nova norma mantém a exigência de decoro no vestuário, mas retira a proibição específica de roupas como bermuda, short, minissaia, miniblusa, bustiê sem cobertura, traje de banho, roupa […]
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, informou nesta terça-feira (6) que os eleitores poderão denunciar casos de desinformação durante a campanha eleitoral. A Justiça Eleitoral vai disponibilizar o número telefônico 1491, pelo qual o cidadão poderá informar à Justiça Eleitoral qualquer tipo de desinformação que tiver presenciado. A ligação é gratuita. […]
O princípio constitucional da presunção de inocência, que determina que ninguém pode ser considerado culpado antes de sentença penal condenatória, não tem conseguido – por si só – ser suficiente para fazer os operadores da Justiça brasileira agirem de maneira igualitária quando se trata de pessoas negras, pobres e socialmente vulneráveis. A constatação, baseada em […]
A 13ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo negou um pedido para arquivar a ação que investiga suposta improbidade administrativa em uma doação da antiga construtora Odebrecht (agora Novonor) envolvendo o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin. Segundo o Ministério Público do Estado, o repasse foi de R$ 8,3 milhões, sem declaração formal, o que pode configurar crime de caixa […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) decidiu condenar um banco a devolver em dobro os valores cobrados em excesso, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil em favor de uma cliente. A decisão, por unanimidade, segue o voto do relator do […]
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