O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) fixou tese jurídica para a aplicação em casos de invalidação do banco de horas. De acordo com o novo entendimento, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extras completas, com a soma da hora cheia e o adicional de horas […]
Uma operação resgatou 21 trabalhadores em condições análogas à escravidão em um canteiro de obras em Serranópolis (GO). De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os trabalhadores estavam alojados em condições degradantes, dormindo no chão sobre colchões velhos, sem camas ou roupas de cama, e em ambientes sujos e insalubres. A ação […]
Após oito anos de disputas judiciais, duas empresas que discutiam a rescisão de contrato de compra e venda de lotes chegaram a um acordo nesta quarta-feira (4). A reunião de conciliação, conduzida pelo desembargador Breno Caiado, fez parte do projeto Central de Conciliação do Segundo Grau e Apoio aos Gabinetes dos Desembargadores. As conciliadoras Lilia […]
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou que a concessionária Varella Veículos Pesados Ltda., localizada em Buriti Alegre (GO), indenize um cliente em R$ 5 mil por danos morais e restitua em dobro o valor pago para o conserto de um veículo, totalizando R$ 119.600,00. A decisão foi proferida após […]
Uma audiência virtual conduzida pela juíza do Trabalho de Goiânia, Cleuza Gonçalves Lopes, gerou polêmica e discussões após a magistrada fazer declarações controversas sobre o formato online e sua interação com advogados. O incidente ocorreu no dia 20 deste mês, quando a juíza deixou clara sua insatisfação com as audiências virtuais, afirmando que seria uma […]
A Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás manteve a condenação da 123 Viagens e Turismo Ltda., em recuperação judicial, determinando a restituição do valor de R$ 11.908,74 a uma consumidora que precisou adquirir novas passagens aéreas após o cancelamento de sua viagem. A decisão seguiu o voto do relator, juiz Pedro Silva Corrêa, […]
A juíza Suelenita Soares Correia, da 5ª Vara dos Crimes contra a Ordem Tributária e Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia (GO), absolveu um empresário acusado de fraude fiscal, argumentando que a fragilidade das provas sobre o dolo inviabiliza a condenação. O Ministério Público de Goiás (MP-GO) havia acusado o empresário […]
O princípio constitucional da presunção de inocência, que determina que ninguém pode ser considerado culpado antes de sentença penal condenatória, não tem conseguido – por si só – ser suficiente para fazer os operadores da Justiça brasileira agirem de maneira igualitária quando se trata de pessoas negras, pobres e socialmente vulneráveis. A constatação, baseada em […]
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) adote um novo critério de desempate nos processos de promoção de juízes e juízas. Salomão julgou parcialmente procedentes os pedidos de 15 magistrados do TJ-GO, ordenando que a Corte estadual utilize o tempo de atividade na entrância […]
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob a liderança do ministro Ricardo Lewandowski, desenvolveu um novo protocolo para recuperação de celulares roubados, inspirado em um projeto de sucesso do governo do Piauí. A portaria que cria a nova fase do Programa Celular Seguro foi assinada na última quinta-feira (1º). O projeto original foi desenvolvido […]
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