A Justiça de Bela Vista de Goiás (GO) determinou a anulação da cobrança de IPTU sobre um loteamento que ainda não havia emitido o Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO). Além disso, o município foi condenado a devolver R$ 34.440,94 pagos indevidamente pela incorporadora responsável. EXIGÊNCIA DO TVEO PARA COBRANÇA DO IPTU A […]
O Ministério Público de Goiás efetuou pagamentos que superaram o teto constitucional do funcionalismo público em dezembro de 2024. Nesse período, promotores e procuradores receberam até R$ 204 mil líquidos, mais de seis vezes o limite de R$ 44 mil brutos ou R$ 32 mil líquidos. Esses valores foram impulsionados por “verbas indenizatórias”, que não […]
A juíza Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami, da Vara da Fazenda Pública de Goianira-GO, anulou penalidades aplicadas por uma prefeitura a uma empresa que atrasou 11 dias na entrega de areia para recuperação de vias urbanas. O processo administrativo foi considerado falho, desrespeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de […]
Fábio Silva Ferreira foi condenado a 11 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão após ser denunciado pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) por tentar matar Cairo Ranieli de Souza, em fevereiro de 2019, em Caldas Novas. A vítima, que teve a mão esquerda amputada e sofreu golpes na cabeça, sobreviveu por circunstâncias alheias […]
Um ex-gerente administrativo foi condenado a quatro anos e cinco meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 222 dias-multa, fixados em um trigésimo do salário mínimo vigente à época do crime. Ele também foi condenado a restituir os valores desviados como indenização por danos materiais. A sentença, proferida pelo juiz Liciomar Fernandes […]
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Rafael Lara Martins, foi reeleito para o triênio 2025-2027 com 80,31% dos votos da advocacia, conquistando o maior percentual proporcional do país e o maior da história da Seccional em 93 anos. À frente da instituição que representa mais de 50 mil advogados […]
A Justiça negou o pedido de recurso da defesa e manteve a condenação do médico Wesley Murakami a 9 anos, 10 meses e 10 dias de prisão. Ele foi responsabilizado por deformar o rosto de nove pacientes em Goiânia e Brasília ao utilizar o polimetilmetacrilato (PMMA) em procedimentos estéticos sem a devida autorização. A decisão […]
A desembargadora Alice Teles de Oliveira, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, determinou que a Binance Holdings Limited, plataforma estrangeira de criptomoedas, é legítima para responder a processos no Brasil por meio de sua filial local, a B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. A decisão viabiliza a citação e representação da […]
A psicóloga que foi presa em flagrante suspeita de chamar um técnico de futebol infantil de macaco, em Goiânia, foi solta pela Justiça após passar por audiência de custódia. De acordo com a decisão, o juiz responsável pela sentença afirmou que a psicóloga não apresenta riscos à ordem pública e que é primária. “Entendo desnecessária a manutenção […]
A TAM Linhas Aéreas S/A foi condenada a indenizar uma passageira que perdeu a parte final de sua viagem internacional devido a um atraso no voo e à falta de assistência adequada. A decisão, proferida pelo juiz Thales Prestrêlo Valadares Leão, em auxílio à 7ª Vara Cível de Goiânia (GO), obriga a companhia a pagar […]
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