A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível decretar o divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação. O colegiado levou em consideração que, ainda em vida e no próprio processo, foi manifestada a anuência com o pedido de separação. No […]
A 2ª Promotoria de Justiça Militar de São Luís ingressou, nesta segunda-feira, 6, com um Agravo contra decisão do desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que suspendeu, em 29 de abril, a adoção de critérios objetivos para promoções nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de […]
A Justiça Federal concedeu decisão liminar favorável ao Ministério Público Federal (MPF), determinando que o licenciamento ambiental do trecho da BR-226 que atravessa a Terra Indígena Cana Brava/Guajajara, no Maranhão, só poderá ser emitido ou renovado após a realização de estudo para avaliar os impactos da estrada sobre as comunidades locais afetadas. A Funai deve […]
Em sessão de julgamentos realizada nesta terça-feira (26), o Conselho Federal da OAB reprovou por 18 votos a 3 as contas do exercício 2020 da Caixa de Assistência dos Advogados do Maranhão (CAAMA), à época presidida por Diego Sá. O relator do processo, conselheiro federal Alessandro Callil, destacou que Diego Sá e sua diretoria apropriaram-se ilegalmente de […]
A Justiça do Maranhão emitiu uma decisão condenando os aplicativos Facebook e Zoom a pagar uma multa total de R$ 20 milhões por dano moral coletivo. A sentença também determinou que cada usuário do sistema operacional móvel iOS, da empresa Apple, receba uma compensação de R$ 500 devido à coleta ilegal de dados. A decisão […]
O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) condenou o TikTok a pagar multa de R$ 23 milhões pela coleta indevida de dados sensíveis dos usuários via biometria facial, nesta quinta-feira (7). Além disso, o app de vídeos curtos terá que indenizar em R$ 500 cada pessoa afetada pela prática, de acordo com a […]
O 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) tomou uma decisão sobre um caso envolvendo um consumidor e duas empresas, Mateus Supermercados e Whirpool S/A, fabricante do eletrodoméstico. A autora alegou ter comprado uma geladeira Consul por R$ 4, 3 mil, que apresentou defeitos logo após a aquisição, solicitando […]
Uma decisão do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís obriga a empresa de internet Bom Negócios Atividades de Internet LTDA (OLX) a indenizar uma mulher em 3 mil reais, por danos morais, devido à criação de um perfil falso em seu nome na plataforma. De acordo com os autos, […]
A 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) indeferiu pedido de inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão (CRM-MA) de formados em medicina no exterior com diplomas não-revalidados no Brasil. Na ação, ajuizada contra o Conselho Federal (CFM) e o CRM-MA, os solicitantes alegaram direito adquirido de inscrição […]
A desembargadora Nelma Sarney, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), ficará em disponibilidade por dois anos, como punição por ter agido com imprudência e parcialidade conforme investigação de processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A magistrada foi acusada de ter beneficiado um ex-assessor para que ele fosse aprovado em […]
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