O Judiciário cearense concedeu a um farmacêutico o direito de receber mais de R$ 94 mil da seguradora Bradesco Auto após ter tido o carro roubado e não ter recebido a indenização securitária conforme havia sido assinado em contrato. O processo foi julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará […]
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) aprovou a Resolução nº 11/2024, que flexibiliza as regras de vestimenta para ingresso nas dependências da Corte. A nova norma mantém a exigência de decoro no vestuário, mas retira a proibição específica de roupas como bermuda, short, minissaia, miniblusa, bustiê sem cobertura, traje de banho, roupa […]
O princípio constitucional da presunção de inocência, que determina que ninguém pode ser considerado culpado antes de sentença penal condenatória, não tem conseguido – por si só – ser suficiente para fazer os operadores da Justiça brasileira agirem de maneira igualitária quando se trata de pessoas negras, pobres e socialmente vulneráveis. A constatação, baseada em […]
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob a liderança do ministro Ricardo Lewandowski, desenvolveu um novo protocolo para recuperação de celulares roubados, inspirado em um projeto de sucesso do governo do Piauí. A portaria que cria a nova fase do Programa Celular Seguro foi assinada na última quinta-feira (1º). O projeto original foi desenvolvido […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da conclusão da partilha dos bens. No caso em análise, um condomínio ajuizou ação de cobrança de débitos condominiais contra o pai dos herdeiros, […]
A advogada e membro da Comissão de Direito de Assistência Social (CDAS) da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Erivânia Bernardino, participou no dia 22 de julho da Assembleia Geral do Conselho Estadual de Assistência Social do Ceará (CEAS-CE). Durante a assembleia, houve a eleição das representações da sociedade civil para o […]
O machismo estrutural ainda prevalece nas estruturas de poder no Brasil, influenciando o tratamento dado a advogadas e suas clientes, bem como as decisões judiciais. Especialistas apontam que a cultura patriarcal do país se reflete em atitudes e julgamentos nas cortes. Exemplos recentes ilustram essa realidade: Gabriela Mansur, especialista em violência contra a mulher, destaca […]
Lançada neste mês, a cartilha Boatos traz orientações sobre como os internautas podem identificar boatos, ou fake news, na internet, e com isso, evitar desinformação, fraudes e manipulação de opiniões. Produzida pela Central de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br), do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), a publicação indica que a primeira coisa a fazer […]
Uma prestadora de serviços de uma empresa do setor hospitalar teve reconhecida pela Justiça do Trabalho o direito à indenização por crime de assédio sexual e obteve a rescisão de contrato trabalhista. A sentença foi proferida neste mês de julho pela juíza Maria Rafaela de Castro, atuante pela 12ª Vara de Fortaleza. A mulher foi […]
Um levantamento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) revelou que cerca de 40% dos processos em tramitação no Poder Judiciário poderiam ser resolvidos por soluções consensuais, sem necessidade de análise judicial. No entanto, uma pesquisa de 2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostrou que 74,29% dos 2.662 advogados entrevistados não receberam formação sobre conciliação […]
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