Justiça mantém anulação de desconto na taxa de condomínio para
A Quinta Câmara do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) decidiu manter a anulação de uma cláusula que concedia desconto de 70% na taxa de condomínio para uma construtora, mesmo para apartamentos não comercializados. A decisão foi tomada à unanimidade, após análise dos embargos de declaração interpostos pela empresa, mantendo a condenação para pagamento integral […]