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Category : Destaques em Minas Gerais

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STJ garante salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminar para conceder salvo-conduto a um paciente com ansiedade generalizada e depressão para garantir que ele não sofra sanção criminal pelo cultivo doméstico de Cannabis sativa destinado à extração do óleo com finalidade medicinal. Com a decisão, nenhum órgão de persecução penal – […]

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Prefeito é denunciado por homicídio culposo após atropelamento

A Justiça aceitou a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra Tiago Dalpério (PP), prefeito de Tombos, por homicídio culposo na morte de Bianca Maria Almeida Florindo, de 28 anos. A vítima, então funcionária pública, foi atropelada pelo prefeito em fevereiro de 2023, na RJ-220, entre Porciúncula e Natividade, no Rio de Janeiro. […]

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Ex-juíza dá dica a golpistas e chama abolição da democracia

Ludmila Lins Grilo, ex-juíza compulsoriamente aposentada e atualmente alvo de três processos administrativos disciplinares no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fez declarações polêmicas durante o Congresso Conservador Brasileiro, realizado em Massachusetts (EUA). No evento, ela qualificou a abolição da democracia como “migué jurídico” e deu conselhos para os manifestações golpistas, sugerindo que estas ocorram na […]

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Claro pagará multas por irregularidades em ambiente de trabalho terceirizado,

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Claro S.A. deve responder pelas multas impostas devido a irregularidades encontradas no ambiente de trabalho da Master Brasil S.A., uma prestadora de serviços de teleatendimento em Belo Horizonte (MG). Ao rejeitar o recurso da telefônica, o colegiado considerou a Claro coautora das violações […]

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Ex-juiz da Lava Jato vira presidente do TRF-6

O desembargador federal Vallisney de Souza Oliveira foi eleito como novo presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) para um mandato de dois anos. A eleição ocorreu na quinta-feira (20/6) e Vallisney foi escolhido por unanimidade. Ricardo Machado Rabelo, também desembargador federal, será seu vice-presidente. Vallisney de Souza Oliveira ganhou destaque nacional durante […]

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Município não pode recorrer de condenação de prefeito por improbidade,

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o município de São João del-Rei (MG) não é parte legítima para apresentar recurso contra decisão da ministra Assusete Magalhães (aposentada) em processo no qual o atual prefeito, Nivaldo José de Andrade, foi condenado por improbidade administrativa. Em razão da condenação, a Justiça de […]