Osil Vicente Guedes, o homem de 49 anos que morreu espancado no Guarujá (SP) no início do mês, foi expulso da Polícia Militar de Pernambuco (PM-PE) em 2010, dois anos após ser preso por suspeita de integrar um grupo de extermínio, conforme o governo pernambucano. Conforme a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS), em […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade do uso da tese de legítima defesa da honra para justificar a absolvição de condenados por feminicídio. Em parecer enviado ao STF, ele pede que decisões judiciais que utilizaram o argumento sejam anuladas, incluindo julgamentos pelo Tribunal do Júri. Em 2021, […]
A rede de restaurantes fast food MC Donalds foi condenada pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, um cliente que foi assaltado e agredido em fila do drive thru do estabelecimento em Fortaleza. “A rede, ao disponibilizar o serviço de […]
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou novo processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz aposentado Rosalino dos Santos Almeida, acusado de envolvimento em diversas fraudes processuais milionárias. Ele responde a diversos PADs e, em nova decisão, sob relatoria da desembargadora Ivete Caldas, o Pleno aplicou pena de aposentadoria compulsória a Rosalindo e negou […]
“Falavam que eu não existia porque não tinha certidão. Eu era invisível, agora sou cidadão”, disse o agricultor Manoel Mourão, de 71 anos, após receber seu Registro de Nascimento Civil, durante a Semana Nacional do Registro Civil “Registre-se”, ação de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em todo o país. Agora, Manoel está habilitado […]
A Resolução 233/2023, que estabelece as regras para o processo de vitaliciamento de magistrados, foi aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). O objetivo é apresentar critérios para acompanhar o desenvolvimento e a qualificação da atuação de novos juízes no Judiciário goiano, garantindo a efetivação nos seus cargos e a […]
Apesar de ter recebido uma pena branda, um réu condenado por maus-tratos contra animais não conseguiu o benefício da aplicação do princípio da insignificância e a concessão do perdão judicial, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), que manteve, por unanimidade, a condenação por crime contra a fauna silvestre. Em dezembro de 2020, a […]
A Lei municipal de Santo Ângelo (RS) que tornou obrigatória a instalação de telas de proteção nas bocas coletoras de água pluviais para impedir a entrada de lixo ou detritos no sistema de escoamento urbano, é inconstitucional, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). A Lei 4.553/22 foi proposta pela […]
O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) suspendeu, por medida cautelar, a contratação de cargos comissionados criados na reforma administrativa sancionada pelo governo em dezembro do ano passado. A liminar aceitou o pedido de inconstitucionalidade proposto pelo diretório do PCdoB no Acre. Após ser sancionada, no dia 15 de fevereiro, um novo projeto com reajustes à […]
Para dar mais agilidade ao andamento do processo do suposto grupo de extermínio na Polícia Civil do Tocantins, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) firmou ato de cooperação com as instituições que compõem o Sistema de Justiça. O Colegiado de Juízes, que preside a ação penal, realizou reunião prévia à audiência de instrução com […]
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