“Constatando-se que a suspensão do fornecimento de energia decorreu de fortes chuvas, ventos e descargas elétricas na região da unidade consumidora e que o prazo de 48 horas para a religação de energia foi obedecido, nos termos do artigo 176, II, da Resolução nº 414, da ANEEL, deve ser afastada a responsabilidade e o respectivo […]
Uma empresa de seguro automotivo terá de realizar o pagamento da indenização integral prevista no contrato, definida em 100% do montante indicado pela tabela FIPE, para uma cliente que teve o veículo furtado e, em um primeiro momento, a cobertura negada pela fornecedora do serviço. A decisão, da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal […]
Inexistência de saldo no uso de operação financeira pelo sistema Pix gerou condenação a um cliente bancário. A decisão é da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal (RN). De acordo com o julgamento de primeira instância, foi juntado aos autos documento que demonstra o fato. A transação bancária solicitada pelo réu, no valor de […]
Por unanimidade de votos, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Rio Grande do Norte (OAB-RN) que pedia pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 143/1996, que instituiu o […]
O Pleno do TJRN não acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar, proposta pelo prefeito do Município de Touros, o qual argumentou que a Lei Municipal nº 844/2020, de 15 de julho de 2020, seria verticalmente, incompatível com a Constituição Estadual. O dispositivo, que determinou os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários […]
A 11ª Vara do Trabalho de Natal (RN) utilizou a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06) para garantir a integridade física de trabalhadora, que mantinha uma relação de união estável com o ex-patrão, e sofreu maus tratos durante o serviço. Na sentença, o juiz Higor Marcelino Sanches decidiu, não só pela quitação de todos […]
Dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 017/2017, editada pelo Município de Macau, são inconstitucionais. O diploma legal criou cargos em número desproporcional ao de cargos efetivos, com desempenho de atividades técnicas não destinadas às funções de chefia, direção ou assessoramento. A decisão é do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), […]
A comemoração pelos 30 anos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) foi marcada pela homenagem da Corte trabalhista potiguar ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira. Natalense, o magistrado recebeu das mãos do vice-presidente no exercício da presidência do TRT-RN, […]
O artigo 51 e parágrafo 3º do artigo 55, incisos I a IV; o parágrafo 1º e o artigo 75 da Lei Complementar nº 571/2016, que autorizavam a incorporação e o enquadramento de servidores de outros órgãos aos quadros do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP/RN), os quais constituem violação ao artigo 37 da Constituição federal […]
A 2ª Vara Cível de Mossoró declarou a resolução de um contrato de prestação de serviços firmado em 2018 entre uma formanda e uma empresa especializada em eventos de formaturas, diante da quebra contratual que esta deu causa. A empresa e sua representante também foram condenadas a restituírem à autora o valor já pago de […]
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