O juiz Marcos Vinícius Linhares Constantino da Silva, da Vara Única de Água Branca (AL), decidiu flexibilizar a impenhorabilidade dos salários, determinada pelo artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), em uma ação de execução judicial. O magistrado autorizou a penhora de 30% dos rendimentos do devedor, um aposentado de cargo público com uma […]

Um advogado foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais após ingressar com uma ação contra um banco sem o conhecimento da pessoa que supostamente representava: o autor do processo. Na petição inicial, o advogado afirmou que o banco havia implantado um empréstimo de reserva de margem para cartão de crédito consignado sem o […]

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) e a prefeitura de Maceió, assinaram, nesta sexta (14), um acordo de cooperação para realizar o arquivamento e extinção de processos de execuções fiscais de valor inferior a 20 mil reais, quando não possuem bens penhorados ou penhoráveis. A iniciativa do Poder Judiciário alagoano tem o objetivo de […]