A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 1595/2020, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens. Como a proposta, que veio do Senado, tramitou em caráter conclusivo, seguirá agora para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo […]
Por unanimidade, os desembargadores da 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) mantiveram decisão da primeira instância que condenou advogado a indenizar cliente após ter se apropriado de valores levantados em ação judicial que deveriam ser repassados ao autor. De acordo com os autos, o réu foi contratado para atuar em ação trabalhista que tramitou […]
Modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, incluindo audiências e sessões de julgamento, são realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, o Juízo 100% Digital está disciplinado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) por meio da Resolução nº 22/2021, de 16 de junho. Segundo […]
As ferramentas de gestão eficiente de precedentes criadas pelas cortes superiores foram discutidas, nesta quinta-feira (17), no último dia do “Seminário sobre Gerenciamento de Precedentes e Admissibilidade Recursal”, série de três encontros virtuais organizados em conjunto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No encerramento, o presidente da Comissão Gestora de […]
O juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, negou pedido de adiamento de audiência, obrigando o advogado Rafael Gonçalves a participar de uma videoconferência enquanto estava internado em um hospital em tratamento de Covid-19. O defensor está internado desde o último dia 6 de junho. Gonçalves defende um dos réus […]
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber decidiu manter três quebras de sigilo determinadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia no Senado, nesta quarta-feira (16). A ministra manteve as decisões da comissão envolvendo o empresário Carlos Wizard (sigilos telefônico e telemático), o assessor internacional da Presidência da República Filipe Martins (sigilos […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) e confirmou decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que concedeu, em maio deste ano, habeas corpus para que seja contado em dobro todo o período em que um homem esteve preso no Instituto Penal Plácido […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou pena de censura ao juiz do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) Gerson Fernandes Azevedo. O magistrado soltou um preso foragido em condenação definitiva sem respaldo legal e, para o CNJ, cometeu infração disciplinar na expedição de alvará de soltura em favor de detento foragido sem ter […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 11.746/2020 da Paraíba que proíbe as operadoras de planos de saúde de recusarem atendimento aos usuários com suspeitas ou diagnosticados com Covid-19, em razão de prazo de carência dos contratos firmados. Por maioria de votos, o colegiado, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por dois moradores do Distrito Federal contra ato do ministro da Saúde. Eles pediam a redução do intervalo entre as doses da vacina Pfizer contra a covid-19. Os impetrantes questionaram a orientação do Ministério da Saúde […]
