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Category : Justiça digital

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Responsabilidade por conteúdo ilícito publicado por usuários é de provedores

Cabe aos provedores de Internet, independentemente de ordem judicial, observar direitos fundamentais, prevenir sua violação e reparar os danos causados por condutas de usuários não acobertadas pela liberdade de expressão, como nos casos de manifestações ilegais baseadas em fatos sabidamente inverídicos ou de conteúdo criminoso. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Augusto Aras, […]

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CNJ apresenta balanço de 180 dias do projeto de justiça

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, apresentará o balanço de 180 dias de implementação do Programa Justiça 4.0 nesta terça-feira (29), às 14h, durante a 334ª Sessão Ordinária do Plenário do Conselho. O programa promove o acesso à Justiça por meio de ações e projetos desenvolvidos para o uso colaborativo de soluções […]

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Política de inovação apoia transição para Justiça digital

A busca de soluções administrativas e tecnológicas que aprimoram serviços prestados pelo Poder Judiciário, objeto da recém-aprovada Política Nacional de Gestão da Inovação no Poder Judiciário, é estratégica para o futuro digital da Justiça brasileira, afirmou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux. Ele participou da abertura do 1º E-Labs – Encontro de […]