O presidente da República tem poder para nomear como reitor de universidade federal qualquer um dos candidatos que integram a lista tríplice. Assim, deixar de escolher aquele que encabeça a relação organizada pelas instituições de ensino não configura violação ao princípio da autonomia universitária. O entendimento é do juiz Lauro Henrique Lobo Bandeira, da 8ª Vara […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4467, reafirmando o entendimento de que apenas a não apresentação de documento oficial de identificação com foto pode impedir o eleitor de votar. De acordo com a decisão, para o exercício do direito ao voto, não se exige […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, prorrogou, até o dia 19 de dezembro de 2020, a suspensão dos prazos processuais de processos físicos, que havia sido determinada pela Resolução 670/2020. O objetivo é reduzir a circulação de pessoas nas dependências do Supremo e manter as medidas de distanciamento social e de […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) manteve decisão em que obriga a Unimed Natal a autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos a um usuário do plano de saúde diagnosticado com deformidade facial funcional que dificulta a mastigação, sendo recomendada a intervenção odontocirúrgica. A determinação inicial foi proferida pela 14ª Vara Cível […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) atendeu pedido da empresa JBS para suspender a decisão judicial que a obrigava a adotar mais de cem medidas de segurança nas instalações da empresa, no município de Garibaldi (RS). O ministro Luiz José Dezena da Silva reconheceu a argumentação da JBS, que comprovou a adoção de protocolo de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4619, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Lei estadual 14.274/2010, de São Paulo, que dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos. Para a comercialização de produtos destinados ao consumo humano ou animal ou utilizados na agricultura, a norma exige […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a aplicação de lei estadual do Rio Grande do Norte que prevê gratuidade às pessoas com deficiência e aos maiores de 60 anos em estacionamentos privados. Na ação, a Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark) argumentava, em relação aos artigos 3º e 8º da Lei estadual 9.320/2010, a usurpação da […]
Um estudante universitário que foi reprovado de forma indevida em uma disciplina do curso de Administração e, em consequência disso, perdeu a bolsa de estudos financiada pelo Programa Universidade para Todos (ProUni), ganhou na justiça o direito de ser reintegrado à instituição de ensino superior. A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um homem pela fabricação de dinheiro falso. O réu foi surpreendido em imóvel, na capital paulista, onde foram encontradas 30 mil unidades de moedas metálicas fraudadas de R$ 0,50 e equipamentos para produção dos valores. De acordo com os magistrados, a materialidade ficou […]
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-RN) condenou a Comercial José Lucena Ltda. a reverter a demissão por justa causa de um repositor de mercadorias que consumiu almoços que não eram destinadas a ele. Além da reversão, com direito às verbas rescisórias como férias, 13º salário e FGTS, a 1ª Vara […]
