Uma estudante de medicina foi condenada à perda da vaga na Universidade Federal de Sergipe (UFS) e ao pagamento de indenização por fraude ao sistema de cotas, conforme o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF-SE). Terá que devolver aos cofres públicos o valor do custo anual por aluno, estimado em R$ 20 mil, multiplicado pela […]
O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) classificou a paralisação promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica de Sergipe (Sintese), nos últimos dias 8 e 9 de maio, ilegal e estabeleceu multa de R$ 30 mil por dia, em caso de descumprimento da decisão. A greve dos professores estaduais começou na semana passada, depois […]
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 2ª Vara da Comarca de Cerqueira César, proferida pela juíza Joanna Terra Sampaio dos Santos, condenando um réu acusado de corrupção ativa após tentar comprar votos de dois vereadores do município para evitar a cassação de outro parlamentar. […]
Um namorado que achincalhou sua ex pelas redes sociais, e também em conversas pessoais com terceiros, terá agora de indenizá-la por danos morais fixados em R$ 5 mil. Além disso, ele terá de publicar nota de retratação com pedido formal de desculpas pelas ofensas proferidas à autora, pelo mesmo meio utilizado anteriormente, em texto a ser previamente […]
Uma operadora de telemarketing diagnosticada com disfonia crônica teve reconhecido o direito de receber da empregadora indenizações por danos morais e materiais pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG). A juíza Anaximandra Katia Abreu Oliveira, constatou que as atividades profissionais contribuíram para o surgimento da doença, que causou a incapacidade parcial e temporária […]
Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que o habeas corpus não é o meio adequado para a defesa de interesses relacionados a guarda de filhos menores e direito de visitas – temas próprios do direito de família. Para ela, a ação de HC não pode ser utilizada nessas circunstâncias porque o […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu reformar a sentença que declarou a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e da demissão imposta a um agente administrativo da Polícia Federal (PF) que quebrou o sigilo funcional. Com a decisão, ele não poderá mais ser restituído ao cargo, ao contrário do que havia sido […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) validou parte de uma lei de Marília que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual contra mulheres no transporte coletivo do município, ao decidir que a competência entre os Poderes Executivo e Legislativo para a criação de campanhas de conscientização é concorrente. O texto, de autoria parlamentar, cria […]
Por unanimidade, um supermercado de Assis (SP) teve condenação de indenização por danos morais a um adolescente abordado de maneira truculenta por segurança do estabelecimento mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A decisão de 2ª Instância majorou a reparação para R$ 5 mil. Conforme o acórdão, um funcionário acusou o jovem de […]
Norma do Amapá que permitia o aproveitamento, a absorção ou a transposição de empregados da Companhia de Eletricidade do Estado (CEA), sociedade de economia mista, para o quadro estatutário da administração pública local, em caso de leilão da empresa, foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, por maioria, foi tomada no julgamento […]
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