É dever do profissional de saúde elaborar um prontuário com todas as informações do paciente e do tratamento. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação de uma faculdade de odontologia a indenizar uma paciente em R$ 30 mil, a título de danos morais, por […]

Uma veterinária foi condenada a indenizar em R$ 5 mil o tutor de uma cadela por negligência no atendimento do animal, que veio a óbito. A decisão foi da juíza Elaine Veloso Marraschi, titular da Vara Única da comarca de Forquilhinha (SC). O autor da ação também será indenizado por danos materiais decorrentes de despesas […]

Ao Poder Legislativo é permitido estabelecer o que o Poder Executivo pode ou deve fazer, mas não como fazer, porque, salvo competências constitucionalmente vinculadas, cabe ao Executivo, como órgão de governo, a escolha dos meios de cumprimento das obrigações fixadas pelo Parlamento. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao […]

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença proferida pelo juiz Matheus Amstalden Valarini, da 2ª Vara Cível de São José dos Campos, que julgou improcedente o pedido de uma sociedade comercial de revisão de contrato de investimento. Consta dos autos que a empresa apelada ingressou […]

A mudança de domicílio, quando altera a competência absoluta, também afasta a regra da perpetuação da competência. Assim, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) reconheceu a incompetência do fórum central da capital fluminense em um processo, anulou a sentença e determinou a remessa dos autos para distribuição entre os juízos cíveis […]