A Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo concluiu que o juiz Rodrigo de Azevedo Costa, que disse “não estar nem aí para a Lei Maria da Penha”, cometeu, em tese, infrações disciplinares previstas na Lei Orgânica da Magistratura e no Código de Ética da Magistratura. A conclusão foi proferida pelo corregedor, desembargador Ricardo Anafe, em […]
Uma advogada, grávida, foi constrangida e coagida ao se negar a passar pela máquina de raios-x na entrada do prédio do Fórum de Angra dos Reis (RJ). Ela relata que, por pelo menos três vezes, foi impedida de entrar no tribunal sem passar pelo equipamento, mesmo amparada pela prerrogativa trazida pela Lei 13.363/16, mais conhecida […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu pedido de instituição financeira para que seja realizada pesquisa de ativos de devedores em conta salário e poupança para fins de satisfação de débito. A 17ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP flexibilizou as regras da impenhorabilidade para atingir um ponto de equilíbrio entre a satisfação […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão em que afastou a existência de vínculo de emprego entre um motorista de Guarulhos (SP) com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Para a Quinta Turma, a possibilidade de ficar offline indicaria ausência de subordinação, um dos requisitos para a caracterização da relação de emprego. O motorista […]
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou a instauração de um procedimento administrativo disciplinar contra o desembargador Theodureto de Almeida Camargo, da 8ª Câmara de Direito Privado, por baixa produtividade e excesso de acervo. Segundo o relator e presidente da Corte, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, o gabinete de […]
O Conselho Nacional de Justiça (CN) abriu procedimento contra desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para apurar as suspeitas de nepotismo, funcionários fantasmas, inserção de conteúdo falso em documentos públicos e baixa produtividade. Durante a última sessão ordinária do CNJ, o plenário aprovou relatório apresentado pela corregedora nacional de Justiça, Maria […]
Veículos podem ser registrados em nome de crianças quando for atendido o princípio do melhor interesse do menor. O entendimento é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). O processo foi ajuizado em dezembro de 2019, quando o filho do casal tinha cinco anos de idade. Os autores argumentaram que […]
Desde a implantação do trabalho remoto como medida para impedir a disseminação do coronavírus, e assim proteger a saúde da população, até o último domingo (7), magistrados e servidores do maior Tribunal da América Latina produziram 26.080.697 atos processuais (sentenças, acórdãos, decisões e despachos). Na modalidade de trabalho remoto, a prestação jurisdicional é feita por […]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou nesta terça-feira (9) a decisão de levar a júri popular o policial reformado Ronnie Lessa e o ex-policial militar Élcio de Queiroz. Ambos são acusados de serem os autores do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes em 14 de março de […]
Por não vislumbrar incompatibilidade de horários, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou um processo administrativo que levou à exoneração de uma servidora e determinou sua reintegração imediata aos quadros do município de Cauiá. A assistente social havia sido exonerada por manter dois empregos públicos: no governo do estado e no município. Ao TJ-SP, a Prefeitura de Caiuá […]
