Depois de ser condenado à aposentadoria, o juiz Marcos Horácio Miranda, da 9ª Vara Cível de Vitória (ES), será investigado por supostamente atuar como empresário do setor de rochas ornamentais. Segundo o código de ética da magistratura, juízes não devem exercer atividade empresarial, exceto na condição de acionista ou cotista e desde que não exerça […]
Cabe ao Ministérios Públicos dos estados exercer o controle externo das atividades das operações das policiais civil e militar. O Ministério Público Federal (MPF) só tem competência para fiscalizar as operações da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Com esse entendimento, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por unanimidade, anulou a Nota Técnica […]
Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do juiz Cassio Ortega de Andrade, da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto, que condenou homem a indenizar, por danos morais, a ex-esposa a quem traiu, levando a amante no ambiente familiar, onde ambos moravam com os […]
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento a recurso e manteve sentença proferida pelo juiz Angel Tomas Castroviejo, da 1ª Vara Criminal de Sertãozinho, que condenou réu pelo crime de sonegação fiscal. A pena foi fixada em cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento […]
O ordenamento jurídico brasileiro ainda não contempla animais como sujeitos de direito e, portanto, é inconcebível a tentativa de inseri-los como parte em processo judicial. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou a inclusão de 30 cães no polo passivo de uma ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de […]
A troca de insultos pessoais entre o representante do Ministério Público e o advogado de defesa não gera nulidade ou prejuízo ao réu. Por unanimidade, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do Tribunal do Júri que condenou um homem pelo assassinato de um policial militar. Ao TJ-SP, a defesa […]
Órgão público que promove concurso deve divulgar espelhos de provas subjetivas, para se assegurar a motivação do ato administrativo. Com esse entendimento, o integrante do Conselho Nacional de Justiça Mário Guerreiro concedeu, nesta quarta-feira (8/9), liminar para suspender o XLVIII Concurso Público para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Os autores […]
Um pedido de indenização, que homem postulou contra a ex-namorada alegando que teria tido sua imagem exposta em rede social e causando transtornos psicológicos, foi negado por unanimidade pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), manteve a decisão do juiz Augusto Bruno Mandelli, da 1ª Vara Cível de Avaré. Segundo os autos, após o […]
Nos processos em que a responsabilização solidária do hospital depender da apuração de culpa do médico em procedimento que causou danos ao paciente, é possível, excepcionalmente, a denunciação da lide pelo estabelecimento, para que o profissional passe a integrar o polo passivo da ação. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de […]
A 20ª Câmara de Direito Privado do tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de valores das parcelas de cédula de crédito comercial compreendidas durante o período da pandemia. Uma empresa que atua no ramo de eventos firmou com o Banco do Brasil cédula de crédito comercial, no valor […]
