SEM DIREITO DE DEFESA: Justiça de Goiás manda sequestrar avião de empresa que não é alvo de investigação
No direito, confisco é o ato pelo qual o Estado assume a propriedade de bens de alguém sem pagar a indenização correspondente. Situação idêntica tem sido observada em investigações criminais, nas quais bens de particulares são apreendidos ainda em fase embrionária…