A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283), dois entendimentos que delimitam as condições para que empresas do setor de eventos tenham acesso aos incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado pela Lei 14.148/2021.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) divulgou um balanço com dados atualizados sobre as responsabilizações judiciais relacionadas aos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília. O levantamento reúne tanto as condenações determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto
A Justiça de São Paulo ordenou o cancelamento do passaporte de um homem acusado de participar de um esquema que causou prejuízos milionários a investidores. A decisão é do juiz José Carlos de França Carvalho Neto, da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, e foi tomada no âmbito
A Justiça de São Paulo decidiu nesta sexta-feira (4) manter a prisão de João Nazareno Roque, acusado de participar de um golpe cibernético que teria desviado R$ 541 milhões de uma instituição financeira. Considerado pela Polícia Civil como o maior ataque do tipo já registrado no país, o esquema teve
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a padronização do instrumento de avaliação utilizado em processos judiciais que tratam do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência. A medida, decidida durante a 9ª Sessão Virtual de 2025, busca harmonizar os critérios entre as esferas administrativa e judicial, garantindo
Oito partidos políticos apresentaram, nesta sexta-feira (4/7), uma ação direta de constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte reconheça a validade do decreto legislativo que suspendeu três atos presidenciais que aumentaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A ação foi protocolada por União Brasil,
A 3ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia (GO) condenou uma advogada pelos crimes de injúria racial, calúnia e difamação praticados contra um promotor de Justiça. As ofensas ocorreram durante a participação da profissional em um podcast, no qual ela relatou supostos episódios de assédio e perseguição por parte do
A 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre reconheceu a demissão discriminatória de uma auxiliar de limpeza haitiana contratada por empresa terceirizada para atuar em um abrigo de menores administrado por fundação estadual. A juíza Márcia Padula Mucenic condenou a fundação e a empregadora ao pagamento solidário de indenização por
O governo federal sancionou a Lei 15.163/2024, que altera dispositivos do Código Penal e estatutos específicos para endurecer as punições por crimes contra idosos, pessoas com deficiência e crianças. Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4), a norma já está em vigor. As principais mudanças incluem o aumento
A Justiça de São Paulo autorizou o bloqueio de R$ 270 milhões em uma conta utilizada para receber recursos desviados de instituições financeiras por meio de um ataque cibernético. A decisão ocorreu após a prisão, na quinta-feira (3), de um suspeito de envolvimento no esquema pela Polícia Civil paulista. O
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