OAB anuncia adiamento do XXXII Exame de Ordem
Adiada a realização da 1ª fase do XXXII Exame de Ordem Unificado (EOU), que estava prevista para o dia 7…
Liminar impede uso da tese de legítima defesa da honra em processos criminais
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental…
STF confirma liminar que manda presos do grupo de risco para domiciliar
Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar, concedida pelo ministro Edson Fachin, em que…
Juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio
Com a vigência da Lei 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime), não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva…
STF valida lei que proíbe telefônicas de fazer telemarketing com quem não quer
O Estado pode promulgar lei que restringe a prática de telemarketing, pois esse tipo de norma trata de Direito do…
Ministro Marco Aurélio ocupa cadeira do decano no STF pela primeira vez
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), ocupou, pela primeira vez, a cadeira de decano do Plenário da…
STF suspende decisão do TRF5 que liberava verba do Fundef para pagamento de honorários advocatícios
O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu a pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, e suspendeu decisão do Tribunal Regional…
Juiz pode incluir devedor em execução fiscal no Serasa, diz STJ
O devedor que está no polo passivo da execução fiscal pode ser inscrito, por decisão judicial, em cadastros privados de inadimplentes, como…
Acordo do TRT21 e Estado do RN que prejudica credores de precatórios é anulado pelo CNJ
O Conselho Nacional de Justiça julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do Termo de Compromisso Judicial 013/2020,…
Bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução…