
Município em BH é instado a fornecer insumos e dieta específica a paciente acamada
A 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública de Belo Horizonte determinou que o município forneça uma dieta industrializada específica para uma paciente acamada há mais de 20 anos. A decisão, proferida pela juíza Bárbara Heliodora Quaresma Bomfim Bichalho, fundamenta-se no direito à vida, previsto na Constituição Federal, que inclui