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Foto: Reprodução

TJ-AM declara inconstitucional lei de contribuição previdenciária

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) emitiu uma decisão unânime, favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4002018-40.2020.8.04.0000, movida pelo Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas (Sindifisco). A ação questionava trechos da Lei Complementar n.º 201/2019, que aumentou a contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais para 14%

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TJ-AC suspende expediente em cidades afetadas por alagamentos

O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) emitiu as Portarias n° 630/2024, n° 629/2024 e n° 632/2024 determinando a suspensão do expediente forense e dos prazos processuais até sexta-feira, 1° de março, nas Comarcas de Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia, Tarauacá e Xapuri, em razão das enchentes que assolam o estado.

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