Servidora temporária tem direito à licença-maternidade de 180 dias
Com base nos artigos 7º, XVII e 39, § 2º e 3º da Constituição Federal, a 2ª Câmara de Direito…
Desembargador amplia sanção a plano de saúde por negativa de cirurgia
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) ampliou a sanção ao plano de…
TSE adota Business Intelligence para gerenciar dados e aprimorar gestão
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) incorporou uma ferramenta de Business Intelligence (B.I.) desenvolvida pelo Laboratório de Inovações do Tribunal Regional…
Advogado é multado em 10 salários mínimos por abandono de processo
Constitui abandono do processo a não apresentação de razões defensivas por advogado constituído que não renuncia e não notifica o…
Juizado Especial Federal é competente para processar e julgar ações de auxílio emergencial, decide TRF1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), nos autos de uma ação proposta contra a União e a Caixa…
Ministério da Saúde deve reativar leitos de UTI em três estados, determina Rosa Weber
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, acolheu os argumentos de três governadores que pediam a concessão de tutela de…
Projeto permite deduzir do IR serviços gratuitos de advocacia
O Projeto de Lei 5592/20, em tramitação na Câmara dos Deputados, permite deduzir, em até 10% do Imposto de Renda…
TJ-RN suspende expediente presencial de 1º a 15 de março
As atividades nas unidades judiciais e administrativas do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte serão desempenhadas em regime de…
STF mantém honorários de sucumbência a advogados públicos
O Supremo Tribunal Federal, em plenário virtual, recusou embargos de declaração opostos por uma cooperativa que questionou a tese já…
Juiz proíbe empresas de condomínio de ofertar serviços de advocacia
O juiz Cristiano Miranda de Santana, da 5ª Vara Federal Cível da Justiça do Distrito Federal, determinou que empresas de condomínio retirem…