O juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal em Curitiba, encaminhou à Polícia Federal (PF) depoimento prestado pelo advogado Rodrigo Tacla Duran nesta terça-feira (9). Appio enviou o caso aos policiais federais por considerar graves os fatos relatados por Tacla Duran. “Diante da imensa gravidade dos fatos supostamente criminosos noticiados na audiência da tarde de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (10), a Ação Penal (AP) 1025, em que o ex-senador Fernando Collor e os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos são acusados da suposta prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e integração de organização criminosa. […]
Uma operadora de telemarketing diagnosticada com disfonia crônica teve reconhecido o direito de receber da empregadora indenizações por danos morais e materiais pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG). A juíza Anaximandra Katia Abreu Oliveira, constatou que as atividades profissionais contribuíram para o surgimento da doença, que causou a incapacidade parcial e temporária […]
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) reduziu, por 2 votos a 1, a pena de Chaules Pozzebon, madeireiro apontado como um dos maiores desmatadores do Brasil, condenado a mais de 99 anos de prisão no primeiro julgamento, mas teve a pena reformada para 70 anos, 11 meses e 19 dias na última […]
O juiz substituto Rodrigo Mello, da 4ª Vara Federal de Roraima, decidiu banir a empresa Cataratas Poços Artesianos da Terra Indígena Yanomami, bem como sócias e funcionários, mas somente depois da execução de contratos firmados com o Exército e com a Secretaria Espacial de Saúde Indígena (Sesai), do Ministério da Saúde. A empresa tem como sócio-administradores […]
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou para o dia 17 de maio o julgamento de várias ações que podem definir as regras de responsabilização das empresas que operam as redes sociais. Foram pautadas ações que tratam sobre as regras definidas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que exigem ordem judicial […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quarta-feira (10) o julgamento sobre a constitucionalidade do indulto ao ex-deputado Daniel Silveira. Por 8 votos a 2, os ministros declararam que o decreto editado pelo então presidente Jair Bolsonaro é inconstitucional. Eles entenderam que houve desvio de finalidade na concessão do benefício. Silveira foi condenado no ano […]
O Ministério Público Federal (MPF) requisitou informações ao aplicativo de mensagens Telegram Brasil sobre disparo de mensagem realizado pela plataforma a seus usuários no país, com posicionamento contrário ao PL 2.630/2020, projeto de lei em discussão no Congresso Nacional que propõe medidas de combate à disseminação de conteúdo falso e que incitem a violência nas […]
Por unanimidade, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram o Ato Normativo que inclui expressamente a formulação de consulta no rol de atos de cooperação judiciária. A decisão altera a Resolução CNJ n. 350/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e […]
Por unanimidade, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição para uma segurada com esclerose múltipla. Para os magistrados, ficou demonstrado que a autora preencheu os requisitos necessários para a concessão […]
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