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Category : Legislação

Destaque nacionalDestaques - ÚltimasLegislação

Governo busca urgência na implementação do Plano de Transformação Ecológica

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Rafael Dubeux, afirmou que conta com o apoio do Congresso Nacional para acelerar a implementação do Plano de Transformação Ecológica. Anunciado pelo Brasil durante a Conferência do Clima de Dubai (COP-28) em dezembro, o plano de desenvolvimento econômico ambientalmente sustentável tem várias ações que passam pela análise de […]

AdvocaciaDestaque nacionalLegislação

OAB entrega ao presidente do Senado texto de PEC que

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e o vice-presidente, Rafael Horn, entregaram nesta quarta-feira (24/4) dois ofícios ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, destacando importantes pautas para a advocacia brasileira. Um dos documentos apresenta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais […]

Destaque nacionalDestaques - ÚltimasLegislação

Pacheco defende debate político sobre descriminalização das drogas

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enfatizou que a descriminalização de certas drogas, como a maconha, não deve ser determinada por decisões judiciais, mas sim discutida no âmbito político. O assunto está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde cinco ministros já votaram a favor da descriminalização do porte de maconha. Autor da […]

Destaque nacionalLegislaçãoSuperiores

Comissão de juristas entrega proposta de revisão do Código Civil

A comissão de juristas responsável pela atualização do Código Civil, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, apresentou suas propostas em solenidade promovida nesta quarta-feira (17/4) no Plenário do Senado Federal. O anteprojeto sugere mudanças em temas muito diversos, como família, regulação de empresas e contratos, herança, propriedade, direito dos animais […]

Destaque nacionalDestaques - ÚltimasLegislação

PEC das Drogas é inconstitucional e deve agravar cenário de

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (15), em votações realizadas em dois turnos, a proposta que adiciona ao artigo 5º da Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. Especialistas consultados pela Agência Brasil afirmam que a medida, além de potencialmente inconstitucional, pode agravar a atual situação de […]