• Saturday, 06 de March de 2021
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Category : Legislação

AutocomposiçãoLegislaçãoxxSlider_princial

Projeto quer obrigar realização de sessão extrajudicial para resolução de

Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece que, em caso de litígio cujo objeto sejam direitos patrimoniais — sobretudo os que envolvam relações jurídicas cíveis, consumeristas, empresariais e trabalhista —, deverá ser realizada, obrigatoriamente, uma sessão extrajudicial (chamada de autocomposição) para que as partes busquem resolver o conflito de maneira consensual. A obrigatoriedade de […]

Legislação

Juiz, promotor e defensor poderão ser punidos diante de ato

O Projeto de Lei 5238/20 altera o Código Penal para punir com pena de 6 meses a 2 anos de detenção juízes, promotores e defensores públicos que se omitirem em audiências de instrução ou de julgamento de processos criminais diante de atos abusivos praticados por advogados, assistentes ou qualquer dos presentes contra a dignidade de […]

Legislação

Lei prorroga incentivo fiscal para exportadores durante pandemia

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta sexta-feira (24) a Lei n° 14.060 que permite a prorrogação excepcional, por um ano, dos prazos para cumprimento dos regimes de drawback suspensão e isenção, conforme informou o Ministério da Economia. Os regimes de drawback permitem a suspensão, isenção ou redução a zero de tributos, na importação ou na aquisição no […]

BrasilJustiçaLegislaçãoNordestexxSlider_princial

CNJ proíbe pagamento retroativo de auxílio-moradia a magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu definitivamente o pagamento retroativo de auxílio-moradia a magistrados ativos e inativos do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE). A decisão põe fim a um procedimento de controle iniciado em 2016, em que era questionada a decisão administrativa adotada no âmbito do tribunal sergipano autorizando o pagamento retroativo de […]

Legislação

Câmara aprova alterações no Código de Trânsito e CNH terá

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para […]