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21 de maio de 2022 06:20
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Category : Legislação

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Lei de Acesso à Informação faz dez anos; atendimentos feitos

A Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor há dez anos, inovou a administração pública ao estabelecer que as informações de interesse coletivo ou geral produzidas pelos órgãos e entidades públicas devem ser divulgadas, independentemente de requerimentos, de forma espontânea e proativa. Nestes dez anos, o número de pedidos de informações respondidos pela […]