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  • Sunday, 05 de December de 2021
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Category : Legislação

LegislaçãoPolitica

DE 75 PARA 70 ANOS: CCJ da Câmara aprova redução

Nesta terça-feira (23/11), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que diminui de 75 para 70 anos a idade de aposentadoria compulsória de ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. A CCJ considerou que a PEC cumpre os requisitos constitucionais e, portanto, pode […]

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É perfeitamente constitucional a fixação de honorários conforme o CPC,

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) juntou parecer no Supremo Tribunal Federal (STF) objetivando a declaração da constitucionalidade de dispositivos do Código do Processo Civil (CPC) que fixam os parâmetros de aplicação dos honorários de sucumbência em causas envolvendo a Fazenda Pública. Isso porque diversos Tribunais têm afastado a aplicação da metodologia em causas […]