A Câmara dos Deputados aprovou o texto do Senado para o Projeto de Lei 1829/19, que reformula diversos dispositivos da Política Nacional do Turismo. A matéria, agora enviada para sanção presidencial, traz importantes mudanças que impactam desde a hospedagem de menores de idade até o financiamento de projetos turísticos. Entre as alterações, uma das mais […]

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), retirando dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil. A proposta, originada no Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/12, de autoria da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), foi aprovada […]

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4984/23, que determina a obrigatoriedade de uma bandeira do Brasil em todas as salas de aula das escolas de ensino fundamental e médio. Além disso, o projeto exige que os alunos realizem diariamente, antes do início das aulas, um juramento em defesa […]

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei complementar (nº 192/2023) que limita a inelegibilidade de políticos condenados pela Lei da Ficha Limpa a um prazo máximo de oito anos a partir da condenação. O texto segue agora para análise do plenário. Atualmente, a inelegibilidade é […]

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta as penas do feminicídio e do homicídio qualificado para reclusão de 20 a 40 anos. A proposta altera o Código Penal, que hoje prevê de 12 a 30 anos de prisão.  O texto aprovado é o substitutivo da deputada Laura […]