Arquivos Legislação

Legislação Próximo ministro do STF?xxSlider_princial

APROVAÇÃO INCERTA: André Mendonça será sabatinado no Senado na próxima

André Mendonça finalmente vai passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na próxima terça-feira (30). Foram mais de cem dias desde sua indicação pelo presidente Jair Bolsonaro a ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O anúncio oficial deve ser feito nesta quinta (25). Cabe à CCJ sabatinar e votar o nome do […]

Brasil Legislação xxslider_principal2

Comissão da Câmara rejeita acesso de advogados ao sistema nacional

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2163/19, que assegura aos advogados acesso aos dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), operado pelo Ministério da Justiça, e do Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De autoria do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), […]

Legislação Politica

DE 75 PARA 70 ANOS: CCJ da Câmara aprova redução

Nesta terça-feira (23/11), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que diminui de 75 para 70 anos a idade de aposentadoria compulsória de ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. A CCJ considerou que a PEC cumpre os requisitos constitucionais e, portanto, pode […]

Brasil Legislação xxSlider_princial

Sancionada lei que proíbe humilhação da vítima em julgamentos de

O projeto de lei que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade moral e psicológica durante o processo judicial, PL 5.096/2020 foi sancionado nesta segunda-feira (22) pelo presidente Jair Bolsonaro. Aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional, o PL promove alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal. De […]

Brasil Legislação xxSlider_princial

Aprovado projeto que permite ao advogado atuar na defesa oral

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que o motorista faça, pessoalmente ou por intermédio de advogado, procurador ou material audiovisual, a defesa oral de recurso referente à infração de trânsito que possa levar à suspensão do direito […]

Advocacia Legislação xxSlider_princial

NO HABEAS CORPUS: CCJ da Câmara aprova proposta que garante

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante ao impetrante de habeas corpus a possibilidade de sustentação oral na data do julgamento. O habeas corpus é uma ação judicial com o objetivo de proteger o direito de liberdade de locomoção do indivíduo, que possa ter sido lesado […]

Brasil Legislação xxSlider_princial

Senado aprova projeto que classifica injúria racial como racismo

O Senado aprovou nesta quinta-feira (18) o projeto que tipifica a injúria racial como crime de racismo (PL 4.373/2020). Do senador Paulo Paim (PT-RS) e relatado pelo senador Romário (PL-RJ), o projeto também aumenta a pena para o crime e segue para a análise da Câmara dos Deputados. A proposta alinha a legislação ao entendimento do […]

Legislação xxslider_principal2

Projeto impede que condenados por violência doméstica tomem posse em

O Projeto de Lei nº 2556/21 impede que pessoas sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica contra crianças, adolescentes e idosos tomem posse em cargos públicos e participem de licitação ou de execução de contrato na administração pública direta e indireta. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei […]

Advocacia Legislação xxSlider_princial

É perfeitamente constitucional a fixação de honorários conforme o CPC,

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) juntou parecer no Supremo Tribunal Federal (STF) objetivando a declaração da constitucionalidade de dispositivos do Código do Processo Civil (CPC) que fixam os parâmetros de aplicação dos honorários de sucumbência em causas envolvendo a Fazenda Pública. Isso porque diversos Tribunais têm afastado a aplicação da metodologia em causas […]

Brasil Legislação xxslider_principal2

PRIMEIRA VEZ: Cadela assina Projeto de Lei sobre leishmaniose com

Em Florianópolis (SC), a assinatura de um projeto de lei que tem como objetivo custear tratamento de leishmaniose para famílias carentes contou com uma participação superespecial: a cadelinha Many, que vive com a doença. Ela assinou o documento com a própria patinha. A proposta prevê que tutores de baixa renda que optarem por tratar o […]

Category : Legislação