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Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Minas Gerais Instituições Justiça Justiça do Trabalho MG

TST responsabiliza à Justiça comum o julgamento de ação contra

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que a Justiça Estadual de Minas Gerais é a instância competente para julgar uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Cemig – Companhia Energética de Minas Gerais. A decisão foi baseada no entendimento do Supremo Tribunal Federal […]

CE Destaques - Últimas Destaques em Ceará

Conselheiro do CNJ reafirma obrigatoriedade e determina ao TJ-CE que

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou a obrigatoriedade de cumprimento de alvarás de soltura em até 24 horas, conforme sua Resolução 417/2021. A decisão do conselheiro Ulisses Rabaneda determinou ao Tribunal de Justiça do Ceará que cumpra a resolução após manter um homem preso por prazo além do permitido, mesmo após a concessão de Habeas […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em São Paulo Justiça SP

Uso não autorizado de uma marca em anúncios online configura

A Justiça de São Paulo considerou que o uso não autorizado do nome de uma marca em anúncios configura concorrência desleal. Com base nesse entendimento, a juíza Andréa Galhardo Palma, da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo, concedeu liminar a uma empresa que pedia o bloqueio […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Instituições Justiça do Trabalho

TST define ajuste de carga horária de jornalista para 5

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma jornalista da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). A decisão mantém o reconhecimento do direito da profissional à jornada de cinco horas diárias, mas com a adequação proporcional de seu salário. O entendimento leva em conta que tanto o edital do concurso […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em São Paulo Justiça do Trabalho SP

Juíza reconhece justa causa de auxiliar grávida por abandono de

A juíza Adriane da Silva Martins, da Vara do Trabalho de Sorocaba, reconheceu a justa causa aplicada a uma auxiliar de limpeza grávida que se ausentou do serviço sem justificativa. Para a magistrada, a conduta da trabalhadora demonstrou uma clara intenção de não retornar ao trabalho, configurando abandono de emprego. A trabalhadora alegou que havia […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas STF Notícias

Remição da pena não depende da nota de aprovação no

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou de ofício a remição da pena de um homem que buscava o benefício com base em seu resultado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A decisão do ministro estabelece que não há fundamento normativo para exigir pontuação mínima de aprovação no Enem, na modalidade […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Rio de Janeiro Justiça do Trabalho RJ

TST libera passaporte de cineasta e baliza uso de medidas

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu liminar, por maioria, para liberar o passaporte de um cineasta. A apreensão do documento havia sido determinada como medida coercitiva atípica pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), no Rio de Janeiro. A decisão foi fortemente influenciada pela […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Goiás GO Justiça

Justiça de Goiás derruba obrigatoriedade de câmeras em fardas de

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) cassou, por unanimidade, a decisão de primeira instância que determinava o uso de câmeras nas fardas dos policiais militares do estado. A decisão atendeu a um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado, que resultou na improcedência de uma ação civil pública proposta pelo Ministério […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Santa Catarina Justiça SC

Beneficiário tem que aceitar novas exigências para suspensão condicional de

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu, por unanimidade, que um juiz não pode alterar as condições de um acordo de suspensão condicional de processo definidas pelo Ministério Público e aceitas pelo réu. Da mesma forma, qualquer alteração proposta pelo MP deve ser explicitamente aceita pelo acusado. Com esse entendimento, a 4ª Câmara […]

Destaques - Últimas Instituições Subdestaque nacional

Justiça reafirma que título de especialista exige residência médica ou

O Conselho Federal de Medicina (CFM) obteve mais uma importante vitória na Justiça Federal ao garantir que o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) continue sendo concedido exclusivamente a médicos que concluam residência médica credenciada ou sejam aprovados em prova de título promovida por sociedades reconhecidas pela Associação Médica Brasileira (AMB). Para o presidente do […]

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