O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta terça-feira (11), a resolução 23.746/25, que altera a norma anterior e incentiva a inclusão de mulheres nos cargos de magistratura nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A medida busca garantir equidade de gênero na formação das listas tríplices para nomeação de advogadas e advogados. A decisão foi tomada no […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a revogação da saída temporária se aplica a presos que já cumpriam pena antes da nova lei. A maioria dos ministros votou a favor da repercussão geral, tornando a decisão válida para todos os casos semelhantes no país. Dos 11 ministros, nove apoiaram a medida, o que […]
A 16ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu que um herdeiro que renunciou à herança não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas do espólio. O colegiado acolheu o agravo de petição e isentou o homem da execução, destacando que sua renúncia foi homologada na partilha realizada em 2016. O caso […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (11) alterações na resolução 547/24, que busca agilizar a tramitação das execuções fiscais no país. As mudanças incluem a extinção de processos sem CPF ou CNPJ do executado, gratuidade no fornecimento de informações sobre transações imobiliárias aos municípios e a dispensa do protesto prévio quando a […]
O ministro Mauro Campbell, corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a suspensão do edital do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que previa a compra de 50 iPhones 16 Pro Max para os desembargadores da Corte. O valor estimado da aquisição era de R$ 573 mil, com cada aparelho custando R$ 11,4 mil. […]
Atendendo o pleito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Supremo Tribunal Federal pautou Questão de Ordem no Tema 1.255 para definir de modo incontroverso os limites da discussão do Recurso Extraordinário às causas envolvendo a Fazenda Pública. No julgamento, realizado entre os dias 28 de fevereiro e 11 de março […]
Uma petição inusitada foi protocolada no processo de número 0024900-83.2018.8.17.2001, em trâmite no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE). O advogado Délio Fortes Lins e Silva, atuando em causa própria, manifestou sua insatisfação com a demora no julgamento de seu recurso. Com direito a imagem de um bolo com cinco velas, ele resolveu parabenizar o […]
Os reajustes de mensalidades de planos de saúde individuais e familiares devem seguir os percentuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com base nesse entendimento, a juíza Helen Cristina de Melo Alexandre, do Juizado Especial Cível e Criminal de Itanhaém (SP), determinou que uma operadora restitua os valores pagos em excesso por uma […]
Entre 2020 e 2024, os pedidos de indenização por assédio sexual no ambiente de trabalho aumentaram 58%, somando 33.050 casos registrados. O crescimento de ações em 2023 para 2024 foi de 35%, subindo de 6.367 para 8.612 processos. De acordo com o Monitor de Trabalho Decente da Justiça do Trabalho, 70% dessas ações foram movidas […]
Rodrigo Badaró, indicado pelo Senado Federal, tomará posse como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira, 11 de março, às 11h. Atualmente presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados e coordenador do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados (ONCiber) do Conselho Federal da OAB, Badaró ocupará a vaga […]
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