A prisão preventiva deve ser substituída pela custódia cautelar ou pela prisão domiciliar quando se tratar de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, a não ser nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa ou contra filho ou dependente. Com esse entendimento, o ministro Luiz […]
A notificação premonitória constitui documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, pois sua ausência inviabiliza o julgamento de mérito. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para revogar decisão de 1ª grau que autorizou ação de busca e apreensão. […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) manifestou total apoio ao presidente da entidade, Beto Simonetti, nesta segunda-feira (17), após fala em defesa de uma atuação não partidária da entidade nas eleições. Desde o início da disputa, Simonetti tem adotado política equidistante do processo eleitoral, evitando assumir posições que enfraqueçam a atuação […]
A Fazenda do Estado de São Paulo, o Município de Eldorado, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo foram condenados a pagar R$ 125 mil de indenização por danos morais a moradores da comunidade quilombola de Pedro Cubas, em […]
Decisão do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus (TJ-AM) confirmou liminar em que havia sido autorizado o transporte em cabine de avião de animal de suporte emocional junto com a passageira proprietária do cão, braquicefálico, de raça bulldog francês. Trata-se de processo movido por consumidora que afirma ter transtorno de pânico e que […]
Qual é o marco inicial para a licença-maternidade? A data do parto ou a da saída da mãe ou do recém-nascido do hospital? O Supremo Tribunal Federal (STF) tem até a próxima sexta-feira (21) para responder essa pergunta no Plenário Virtual, a menos que algum ministro suspenda o julgamento. Por enquanto, votou apenas o relator, […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.964.293 e 1.977.547, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A questão que será submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.167 na base de dados do STJ, com a seguinte ementa: “Definir se a audiência preliminar prevista […]
O atual presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se comprometeram neste domingo (16), durante o debate presidencial, a não alterar o número de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta de aumentar as cadeiras é defendida por aliados de Bolsonaro, que disputa a reeleição, o que o permitiria ter […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a justa causa aplicada a uma trabalhadora que falsificou notas fiscais para receber um seguro residencial da seguradora do próprio banco em que atuava. Ela mencionou danos elétricos ocasionados por vendavais, mas ficou comprovado que preencheu as notas de próprio punho, em […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, recorreu da decisão monocrática da ministra Rosa Weber que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1.395.147. O recurso diz respeito a um processo – iniciado ainda na década de 1950 – que resultou na condenação da União ao pagamento de indenização superior a R$ 1 bilhão, em valores atualizados, […]
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